ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 126 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Ementa: Atualiza os valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 de novembro de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A tabela constante no Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:

 

CARGOS

CLASSES

REFERÊNCIA

TEMPO

SALÁRIO-BASE

PERCENTUAL

NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO

AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS

 

 

 

 

 

I (3%)

II (5%)

III (10%)

A

1

0 a 3 anos

R$1.400,00

0%

-

-

-

B

2

3 anos e dia a 6 anos

R$1.422,00

3%

R$1.485,26

R$1.512,10

R$1.586,02

C

3

6 anos e 1 dia a 9 anos

R$1.485,26

3%

R$1.529,81

R$1.559,52

R$1.633,78

D

4

9 anos e 1 dia a 12 anos

R$1.529,81

3%

R$1.575,71

R$1.606,30

R$1.682,79

E

5

12 anos e 1 dia a 15 anos

R$1.575,71

3%

R$1.622,98

R$1.654,49

R$1.733,28

F

6

15 anos e 1 dia a 18 anos

R$1.622,98

3%

R$1.671,66

R$1.704,13

R$1.785,27

G

7

18 anos e 1 dia a 21 anos

R$1.671,67

3%

R$1.721,82

R$1.744,75

R$1.838,83

H

8

21 anos e 1 dia a 24 anos

R$1.721,82

3%

R$1.773,47

R$1.807,91

R$1.894,00

I

9

24 anos e 1 dia a 27 anos

R$1.773,47

3%

R$1.826,68

R$1.862,14

R$1.950,81

J

10

27 anos e 1 dia a 30 anos em diante

R$1.826,68

3%

R$1.912,38

R$1.918,01

R$2.009,34

 

Art. 2º.Altera-se o §5º do art. 7º da Lei Municipal nº 97 de 01 de novembro de 2018 para reconhecer o direito à licença maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 23 de março de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:577D3424