ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - LEI Nº 593/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 593/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026

 

“Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares e Proteção do Meio Ambiente do Município de Craíbas – AL e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aprovou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação de Agricultores Familiares e Proteção do Meio Ambiente do Município de Craíbas – AL, inscrita no CNPJ sob o nº 64.514.685/0001-77, com sede localizada na Rua Projetada, Cohab do Dudu, nº 700, centro do Município de Craíbas, Estado de Alagoas.

Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior fará jus aos direitos, benefícios e prerrogativas previstos na legislação vigente, desde que permaneça regularmente constituída, em efetivo funcionamento, sem fins lucrativos e em conformidade com suas finalidades estatutárias e com a legislação aplicável.

Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei poderá ser revogada caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias, altere sua natureza jurídica ou deixe de atender aos requisitos legais que justificaram a concessão do referido reconhecimento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Craíbas, Casa Legislativa Vereador Rafael Gama Da Silva, em 04 de maio de 2026.

 

JOSÉ MARCOS PEREIRA NUNES

Presidente

 


Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:57A1218F