ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 694/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Cria o Dia Municipal da Juventude e dá outras providências correlatas”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito Municipal de Maragogi, o Dia da Juventude.

Art. 2º O Dia da Juventude de que trata o art. 1º desta Lei será comemorado no dia 16 de janeiro de cada ano.

 

Parágrafo Único. A comemoração do Dia da Juventude de que trata o art. 1º desta Lei, poderá se estender durante a semana que inclua a data comemorativa de 16 de janeiro.

 

Art. 3º O Dia da Juventude tem como finalidade: incentivar os jovens a participarem da vida política e social, trabalhar na promoção da cidadania, desenvolver políticas que atraiam mais jovens para participarem do desenvolvimento do Município de Maragogi.

Art. 4º A semana que antecede o Dia da Juventude deverá ser comemorada na cidade com uma diversidade de atividades nas escolas, como também promoções de atividades culturais e apresentações artísticas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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