ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 046/2026

PORTARIA N° 046/2026

 

Institui o Comitê Municipal de Bibliotecas Escolares no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro/AL e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação e à promoção da cultura;

 

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

Considerando a Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País;

 

Considerando a Lei Federal nº 14.837, de 8 de abril de 2024, que institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares – SNBE e altera a Lei nº 12.244/2010;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a gestão, o planejamento, o acompanhamento e a articulação das ações voltadas às bibliotecas escolares, salas de leitura e acervos da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Municipal de Bibliotecas Escolares, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e fortalecer as ações relacionadas às bibliotecas escolares, salas de leitura e acervos da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal de Bibliotecas Escolares:

I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Bibliotecas Escolares;

II – realizar, atualizar e analisar o diagnóstico das bibliotecas, salas de leitura e acervos escolares;

III – propor estratégias para organização, ampliação, atualização, conservação e preservação dos acervos;

IV – promover a integração das bibliotecas escolares às práticas pedagógicas e às políticas de incentivo à leitura, à escrita e à pesquisa;

V – acompanhar as condições de funcionamento das bibliotecas, incluindo infraestrutura, acessibilidade, mobiliário e equipamentos;

VI – propor ações de formação continuada para os profissionais responsáveis pelas bibliotecas e salas de leitura;

VII – elaborar, quando necessário, planos de ação, relatórios técnicos e propostas de melhoria;

VIII – articular ações com instituições parceiras visando ao fortalecimento das bibliotecas escolares no município.

 

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

Representante da Gerência de Ensino: Iracélia Gomes de Oliveira Guedes

Representante da Gerência de Gestão: Débora Luana da Silva Santos

Representante da Gerência Administrativa: Valéria Cristina Lima dos Santos

Representante da Gerência de Planejamento: Ana Meiry Araújo de Carvalho

 

Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Art. 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, bibliotecas públicas, conselhos, entidades da sociedade civil e especialistas para participarem de reuniões ou colaborarem com suas atividades.

 

Art. 6º Constituem instrumentos de apoio às atividades do Comitê:

I – o Plano Municipal de Bibliotecas Escolares;

II – o diagnóstico das bibliotecas e salas de leitura;

III – o plano de ação anual;

IV – o inventário dos acervos;

V – os relatórios de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Jannesmar Palmeira da Silva

Secretária Municipal de Educação

 

Junqueiro/AL, 10 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:57C75A1C