ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 494/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D’ARCA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D’ARCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos da presente Lei, ficam extintas as Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Tanque d’Arca, Alagoas, seguintes:

 

I – EMEB João Vicente da Silva, código da escola 27015777, localizada no Sítio São Domingos, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

II – EMEB Deputado Antônio Ferreira, código da escola 27015793, localizada no Sítio Bom Jardim, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

III – EMEB Nabucodonosor Roque da Silva, código da escola 27015904, localizada no Sítio Boqueirão, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

IV – EMEB Senador Rui Palmeira, código da escola 27015947, localizada na Fazenda Santa Maria, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

V – EMEB Josefa da Fonseca, código da escola 27015971, localizada no Sítio Carrapato, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

VI – EMEB Papa João XXIII, código da escola 27015980, localizada no Sítio Reino Encantado, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

VII – EMEB Major Luiz Cavalcante, código da escola 27016005, localizada no Sítio Fundo de Várzea, Município de Tanque d’Arca, Alagoas;

VIII – EMEB Willibrodo Roque da Silva, código da escola 27222080, localizada no Conjunto São Roque, Município de Tanque d’Arca, Alagoas.

 

Parágrafo único. Na execução dos atos administrativos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo não poderá haver prejuízo educacional para a população na oferta da educação infantil e fundamental, devendo os alunos das escolas extintas, caso ainda existentes, serem atendidos nas demais Escolas Públicas do Município.

 

Art. 2º. No cumprimento da presente Lei, o acervo, os prontuários contendo as informações, dados e registros da vida escolar dos alunos e a documentação dos professores e do pessoal de apoio e administrativo serão devidamente catalogados e arquivados no Departamento competente da Secretaria Municipal de Educação de Tanque d’Arca.

 

Parágrafo único. O acervo documental e os registros da vida escolar que já tenham sido transferidos para outras Escolas da Rede Municipal de Ensino ou arquivados na sede da Secretaria Municipal de Educação permanecerão sob a guarda dos respectivos órgãos responsáveis, assegurada a conservação e a emissão dos documentos escolares sempre que necessário.

 

Art. 3º. Com a extinção das escolas relacionadas no artigo 1º da presente Lei, será de responsabilidade do Departamento competente da Secretaria Municipal de Educação de Tanque d’Arca expedir documentos regulares para assegurar aos alunos e ex-alunos o acesso aos registros de sua vida escolar e, quando necessário, a continuidade dos estudos.

 

Art. 4º. Os recursos, materiais e equipamentos das escolas objeto de extinção por força da presente Lei se incorporarão ao patrimônio da Secretaria Municipal de Educação de Tanque d’Arca.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá disponibilizar recursos humanos, materiais e espaço físico adequado para o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º. Os imóveis onde funcionavam as Escolas Públicas objeto de extinção por força da presente Lei permanecerão incorporados ao patrimônio do Município de Tanque d’Arca, não havendo qualquer alteração quanto à titularidade dos respectivos bens públicos.

 

Art. 5º. A equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação deverá orientar e acompanhar o fechamento das contas bancárias e a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, junto à Receita Federal, das Escolas Públicas objeto de extinção por força da presente Lei, quando existentes.

 

Parágrafo único. Nos casos necessários, caberá à Secretaria Municipal de Educação destinar recursos específicos para quitação de taxas e demais despesas decorrentes do processo de baixa.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, tomar todas as providências cabíveis para efetivar o processo de inventário e o devido recolhimento dos arquivos com a documentação referente aos alunos e às Escolas extintas.

 

§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá designar servidores habilitados e responsáveis para atuar nos arquivos dos documentos das Escolas extintas.

§ 2º. Concluídos os atos administrativos de extinção, caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a comunicação oficial da extinção das unidades ao Conselho Estadual de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e aos demais órgãos competentes, para fins de regularização cadastral.

 

Art. 7º. No cumprimento dos atos administrativos necessários nos recolhimentos dos arquivos e documentos das Escolas extintas, a equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação deverá adotar os seguintes procedimentos:

 

I – verificar se os dados dos diários de classe conferem com os das atas de resultados finais e, principalmente, se estão sendo entregues todas as pastas de alunos que estão relacionados nos diários e/ou atas de resultados finais;

 

II – relacionar em documento único todo o arquivo a ser recolhido, o qual será assinado pela coordenação pedagógica e/ou secretário e direção da escola, com cópia para ambos;

 

III – verificar se consta na pasta dos alunos ficha de matrícula, fichas individuais e históricos escolares da escola de origem e da escola receptora.

 

§ 1º. A equipe gestora da unidade escolar extinta emitirá todos os históricos escolares dos alunos para efeito de transferência, entregando uma via para o aluno, pais ou responsáveis, deixando uma via arquivada na pasta do aluno.

 

§ 2º. A equipe gestora poderá organizar os arquivos, acondicionando-os em envelopes individuais que serão numerados sequencialmente e guardados em caixas arquivos.

 

§ 3º. A equipe gestora deixará afixado em local visível no prédio respectivo das Escolas extintas, informando sobre a extinção e o endereço do órgão responsável pela guarda dos documentos.

 

§ 4º. Na inexistência de equipe gestora em atividade na unidade escolar extinta, as providências previstas neste artigo serão executadas pelos servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º. Encerrados os atos administrativos de extinção definitiva das Escolas Públicas de que trata esta Lei, fica vedada a expedição de quaisquer documentos inerentes à vida escolar dos ex-alunos em nome da unidade escolar extinta.

Parágrafo único. A guarda do acervo documental e a emissão de documentos escolares após a extinção definitiva ficarão sob a responsabilidade do setor competente da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, visando a sua melhor aplicação.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentaria do Município de Tanque d’Arca, para o exercício de 2026.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tanque D’Arca/AL, 25 de Agosto de 2026.

 

JUVENIL LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Certifico que nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 175, Parágrafo 1º, publiquei esta Lei por afixação em quadro próprio da Prefeitura. O referido é verdade e dou fé. Tanque d’ Arca/AL, 25 de Agosto de 2026.

 

BRUNO FRANÇA DE OLIVEIRA

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Francisco Carlos de Morais Almeida
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