ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 355/2022
LEI Nº355/2022
DE 15 DE MARÇO DE 2022.
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, COM OS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criada a Guarda Municipal de Poço das Trincheiras/AL, corporação civil uniformizada, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que terá sua competência, funcionamento, estrutura e organização disciplinadas na presente Lei de acordo com o estabelecido no § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º - A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de suas competências.
Art. 3º - Compete à Guarda Municipal de Poço das Trincheiras/AL, entre outras, as seguintes atribuições:
I – Exercer a guarda e vigilância interna e externa, inclusive por videomonitoramento sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações, tais como, parques, jardins, praças, escolas, teatros, museus, bibliotecas, mercados, cemitérios, feiras livres, paço municipal, aqueles tombados pelo valor histórico, cultural e arquitetônico, e outros de domínio público do Município de Poço das Trincheiras/AL, no sentido de:
protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
orientar o público e o trânsito de veículos;
prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;
controlar a entrada e a saída de veículos;
prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público;
garantir os serviços de responsabilidade do Município, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, e, em especial os serviços de educação, saúde pública, transporte coletivo, do departamento tributário, do departamento de urbanismo e do meio ambiente;
utilizar das imagens capturadas pelo seu videomonitoramento como meio de prova em eventuais demandas, que delas necessitem.
II – promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;
§1º - A Guarda Municipal deverá atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado dentro de suas atribuições específicas.
§2º - Será também atribuição da Guarda Municipal o desempenho das tarefas enumeradas nos incisos deste artigo no âmbito das autarquias, fundações e empresas públicas. Em situações de calamidade pública e grandes sinistros, e em auxílio à Polícia Militar.
Art. 4º - A Guarda Municipal poderá ainda exercer a fiscalização do uso do solo municipal no que tange ao trânsito em conjunto com o departamento de trânsito municipal, respeitando as leis vigentes, bem como, colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município na ocorrência de calamidades ou grandes sinistros, e em auxílio à Polícia Militar.
Art. 5º - Para a consecução das finalidades da Guarda Municipal, o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de outros Municípios, do Estado e da União.
Art. 6º - Ficam criados, dentro da Guarda Municipal, os cargos abaixo relacionados, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes símbolos de vencimentos:
I – Comandante da Guarda – Símbolo CC05;
II – Diretor Operacional da Guarda – Símbolo CC06;
Parágrafo único – Os vencimentos dos cargos acima criados em comissão CC-05 e CC-06 são os que se refere o ANEXO II da Lei 330/2021.
Art. 7º - Ficam criados, inicialmente, os cargos de provimento efetivo, aprovados em concurso público, com as respectivas exigências para o postulante e quantidade de vagas, da forma abaixo:
I – Inspetor de Guarda, com exigência de nível médio de escolaridade completo, num total de 02 (duas) vagas e remuneração mensal de um salário mínimo e meio;
II – Guarda Municipal, com exigência de nível fundamental de escolaridade completo, num total de 20 (vinte) vagas e remuneração mensal de um salário mínimo.
§1º - Até a realização do Concurso Público para o efetivo preenchimento das vagas previstas neste artigo, o Município de Poço das Trincheiras/AL está autorizado a remanejar servidores, bem como contratar pessoal em caráter excepcional e temporário para a imediata implantação da Guarda Municipal.
§2º - Os prestadores de serviços contratados para assumirem em caráter excepcional e temporário as atividades de Guarda Municipal não adquirem os direitos inerentes aos servidores estatutários.
§3º - A forma de progressão na carreira será especificada em regime próprio.
§4º - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços atribuídos à Corporação.
§5º - Inspetor de Guarda é aquele dotado de formação mais elevada, cujo comportamento, capacidade de liderança e conhecimento cultural próprio, reúna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços, atuando ainda como fiscalizador e ligação entre chefia e subordinados.
Art. 8º - O efetivo de pessoal da Guarda Municipal será regido por estatuto próprio, respeitando-se o seguinte:
I – comporá uma das fases do concurso público para admissão de pessoal, avaliação das condições físicas, psicológicas e culturais dos candidatos, assim como de seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de suas funções;
II – O pessoal admitido será devidamente treinado, podendo o Município, para tanto, firmar convênios com organismos policiais do Estado de Alagoas, ou com outras entidades de segurança pública.
Parágrafo único – Até o advento do estatuto próprio previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á aos servidores da Guarda Municipal o Regime Jurídico único dos servidores de Poço das Trincheiras.
Art. 9º - A carga horária normal de trabalho do Guarda Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo admitido o regime de plantão (operacional) de 12 0horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Art. 10º - A remuneração do Guarda Municipal de um salário mínimo, poderá ser alterada no momento da criação do regimento próprio, quando será tratada a carreira da categoria e as formas de progressão.
Parágrafo único – Aplica-se aos detentores do cargo de Guarda Municipal em efetiva atividade operacional a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário base.
Art. 11º - A Guarda Municipal será composta da seguinte estrutura hierárquica:
I – Comandante da Guarda;
II – Diretor Operacional da Guarda;
III – Inspetores de Guarda;
IV – Guardas Municipais.
Art. 12º – A Guarda Municipal, visando um melhor aprimoramento de seus recursos humanos no desempenho das suas atribuições, poderá receber instruções e orientações da Polícia Estadual e de outras Guardas Municipais, mediante convênio.
Art. 13º - A regulamentação da presente Lei será realizada pelo Chefe do Executivo através de Decreto.
Art. 14º - A fim de suportar as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente os créditos adicionais suplementares e/ou especiais até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de março de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:57F7157D