ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para o Programa Aldir Blanc no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto:
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Órgão |
19000 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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Unidade orçamentária |
19001 |
Secretaria Municipal de Cultura |
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Dotação |
13.392.0010.2703 |
Programa Federal Ald Blanc |
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Elemento |
3.3.90.48 |
Auxílio à Pessoa Física |
R$ |
152.254,56 |
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Elemento |
3.3.50.41 |
Fomento a Instituições sem Fins Lucrativos |
R$ |
30.000,00 |
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Elemento |
3.3.60.45 |
Fomento a Instituições com Fins Lucrativos |
R$ |
35.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
30.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
11.644,75 |
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Elemento |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
73.568,86 |
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Fonte de Recurso |
17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL |
R$ |
332.468,7 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso Federal.
Art. 3º - Fica revogada a lei nº 1414/2026;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 22 de outubro de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:57F8DFD9