ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para o Programa Aldir Blanc no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto:

 

Órgão

19000

Secretaria Municipal de Cultura

 

 

Unidade orçamentária

19001

Secretaria Municipal de Cultura

 

 

Dotação

13.392.0010.2703

Programa Federal Ald Blanc

 

 

Elemento

3.3.90.48

Auxílio à Pessoa Física

R$

152.254,56

Elemento

3.3.50.41

Fomento a Instituições sem Fins Lucrativos

R$

30.000,00

Elemento

3.3.60.45

Fomento a Instituições com Fins Lucrativos

R$

35.000,00

Elemento

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

30.000,00

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

11.644,75

Elemento

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

R$

73.568,86

Fonte de Recurso

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

 

 

 

TOTAL

R$

332.468,7

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso Federal.

 

Art. 3º - Fica revogada a lei nº 1414/2026;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 22 de outubro de 2026.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
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