ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 13 AGOSTO DE 2026

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 4.500.000,00(QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados à CONSTRUÇÃO DE MIRANTES, consoante especificação a seguir:

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0771

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

695

TURISMO

0007

TURISMO DE EXCELÊNCIA E VALORIZAÇÃO CULTURAL

XXXX

CONSTRUÇÃO DE MIRANTES

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

4490.51

Obras e Instalações

1500.00.000

R$ 500.000,00

4490.51

Obras e Instalações

1700.00.000

R$ 2.100.000,00

4490.51

Obras e Instalações

1706.00.000

R$ 600.000,00

4490.51

Obras e Instalações

2706.00.000

R$ 1.300.000,00

TOTAL

R$ 4.500.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2026-2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 13 de agosto de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:580F7138