ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 15 DE DEZEMBRO 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – PIRANHASPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 15, inciso II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piranhas – PIRANHASPREV, autarquia municipal inscrita no CNPJ nº 15.008.711.0001-80, imóvel urbano de propriedade do Município, matriculado sob o nº 9.770 no Cartório do Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/AL, com área de 869,76 m² (oitocentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), localizado à Avenida Rio São Francisco, s/nº, Bairro Vila Alagoas, nesta cidade, com frente para a referida avenida, fundos com terreno de posse da Prefeitura Municipal de Piranhas, lado direito com terreno também de posse municipal e lado esquerdo com a Escola Estadual Celso Rodrigues Rego (EEX1), conforme memorial descritivo e planta de situação anexos.
Art. 2º A doação destina-se exclusivamente à construção, instalação e funcionamento da sede administrativa do PIRANHASPREV, sendo vedada a alienação, cessão, locação, permuta ou utilização do imóvel para finalidade diversa, salvo mediante prévia autorização legislativa.
Art. 3º A formalização da doação será realizada por escritura pública, devendo constar cláusulas expressas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão, revertendo-se o imóvel automaticamente ao patrimônio do Município de Piranhas em caso de extinção do Instituto donatário ou descumprimento da finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4º A doação ora autorizada foi precedida de avaliação técnica e justifica-se por atender ao interesse público e social, nos termos do art. 15, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Piranhas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências administrativas e registrais necessárias à efetivação da transferência de domínio, inclusive lavratura e registro da escritura pública de doação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de Piranhas- AL, 15 de novembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:584006DF