ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.083/2015

LEI N° 3.083/2015

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, o reajuste salarial de 13% (treze por cento) aos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.

 

Art. 2° - As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:584AB4F1