ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

 

PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA

 

LEI Nº 477 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – As metas e prioridades da administração pública Municipal;

II - As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

III – A orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – O equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – Os critérios e formas de limitação de empenho;

VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X – A definição de critérios para início de novos projetos;

XI – As disposições sobre política de pessoal;

XII - A política de fomento para o Município; e

XIII – As disposições finais.

 

§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;

b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;

c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;

d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;

e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;

f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2024;

g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;

h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2022 a 2024;

i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;

l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;

n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2026/2028.

 

§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2026/2029, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2026, 2027 e 2028.

§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.

§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.

§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2026, em relação à previsão de arrecadação para 2025.

§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.

 

Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

 

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

 

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICIPIO

 

Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.

 

Art.6º - A estimativa das receitas considera:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a 2024) e a previsão para 2025.

Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

 

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.

 

Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual:

§1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA 2026/2029, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2026, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei;

§2º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, atendida as despesas que constituem as obrigações constitucionais e as que custeiam o funcionamento dos Órgãos que integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, fica estabelecida como prioridade a alocação de recursos orçamentários destinados a assegurar a efetiva Proteção Social, por intermédio dos programas e ações integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como daqueles relacionados ao atendimento à infância e à adolescência no âmbito do Município, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§3º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;

 

§4º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual e estiverem em conformidade com artigo 5º, §5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

§5º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, os quais integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000)

 

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

III – Orçamento de Investimentos

 

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.

 

§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.

Art.11 - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

 

Art.12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

 

I – A fundos especiais;

II – Às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art.13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2026, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

 

Art.14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais valores mínimos.

 

Art.15 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:

 

§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

 

§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;

 

§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;

 

Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.

Art.16 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art.17 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Texto da lei;

II – Quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

 

Art.18 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 DE SETEMBRO DE 2025, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

 

Art.19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 DE OUTUBRO DE 2025, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2025.

 

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art.20 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.

 

Art.21 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

 

Art.22 - As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2026 em relação ao exercício financeiro de 2025, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.

Art.23 - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

 

§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;

§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2026.

Art.24º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo e Legislativo, estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art.25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2025. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 DE AGOSTO DE 2025.

 

Art.26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.

 

§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

 

I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

 

Art.27 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art.28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

SEÇÃO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública e ao Endividamento Público Municipal

 

Art.29º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2026, os recursos necessários para pagamento da dívida, com objetivo principal de reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

Parágrafo único - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.30º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art.31º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

SEÇÃO VI

Subseção I

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

 

Art.32 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

Subseção II

Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos

Art.33 - Fica autorizado a transferência de recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.

 

Art.34 - O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.

 

Parágrafo Único - As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.

 

Art.35 - As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:

 

I – Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;

 

II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;

 

III – Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.

 

Art.36 - A transferência de recursos dependerá de:

 

I – Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;

II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;

III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.

 

Art.37 - A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.

Art.38 - O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público, disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.

 

SEÇÃO VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art.39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

h) Plano de aplicação dos recursos solicitados

i) Balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, chanceladas por um profissional contábil com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRC/AL.

 

§2º - Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

 

Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

 

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

 

Art.41 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

 

§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e

h) Plano de aplicação dos recursos solicitados.

SEÇÃO VIII

Das Alterações Orçamentárias

 

Art.42 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.

 

I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;

 

II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;

 

III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;

 

IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;

§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.

§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.

 

Art.43 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2026, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.

Art.44 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:

 

I – Exposições de motivos que os justifiquem;

II – Indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;

III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.

SEÇÃO IX

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

 

Art.45 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º - Para efeitos desta lei entende-se como TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO e

TRANSFERÊNCIA, conforme MCASP e suas ATUALIZAÇÕES:

I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

II - Remanejamento - são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

 

III -Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art.46 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

 

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

 

Art.47 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2026, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art.48 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:

I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;

II - Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;

IV - Alteração da estrutura de carreiras;

V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

 

§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

 

§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

 

Art.49 - No exercício de 2026, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57,

§6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – Emergências ou calamidade pública;

II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.

 

Art.50 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art.51 - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, na estimativa das receitas e na fixação das despesas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art.52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art.54 - Fica o Executivo autorizado a cancelar os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.

 

Art.55 - Fica o Executivo Municipal, quando autorizado em lei, aumentar a carga tributária, podendo esse aumento ser considerado no cálculo do orçamento da receita da Lei Orçamentária de 2026.

Art.56 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para o exercício de seu poder de polícia.

CAPÍTULO VI

DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

 

Art.57 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

II – No Poder Legislativo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário;

c) aquisição de material de consumo;

d) realização de obras com recursos próprios.

 

§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

 

§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

 

§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§6º Para o exercício de 2026, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.

 

§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE FOMENTO PARA O MUNÍCIPIO

 

Art.58 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.

Art.59 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, com vistas ao fomento na atividade econômica no município.

Art.60 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e esportivas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.61 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

 

Art.62 - Para cumprimento do disposto no § 6º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

 

Art.63 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.

 

§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento

Art.64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO TELMO NOIA:03490299469

Assinado de forma digital por ANTONIO TELMO NOIA:03490299469

Dados: 2025.09.25 11:43:01 -03'00'

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

OBJETIVO: GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO

O

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

346.563,00

TOTAL FÍSICA

1,00

TOTAL FINANCEIRA R$

346.563,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA

MACROOBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.

OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃ OS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

444.623,00

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

6.135.045,00

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

234.960,00

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

5.599.802,00

2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA - CONSEG

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

14.569,00

2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

183.927,00

2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

470.238,00

2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.859.090,00

2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.946.734,00

2057 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

242.522,00

6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

240.343,00

6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

802.393,00

TOTAL FÍSICA

10,00

TOTAL FINANCEIRA R$

18.174.246,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.

OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OSALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE

P

FÍSICA

2,00

FINANCEIRA R$

700.000,00

1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.511.658,00

1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

50.000,00

1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

400.000,00

1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

400.000,00

1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

200.000,00

2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

9.225,00

2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

541.344,00

2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

82.854,00

2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

181.388,00

2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.188.731,00

2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.114.208,00

2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

13.782.509,00

2042 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.890.024,00

2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.203.920,00

2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

238.909,00

2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

67.681,00

2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

820.904,00

2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.865.668,00

2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

6.034.887,00

2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

33.050,00

2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN.DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

35.294,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

70.344,00

2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

45.800,00

2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

588.087,00

2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.713.051,00

2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

124.146,00

2082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

204.000,00

2083 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

204.000,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

27,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

39.301.682,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL

MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE QUEM DELA NECESSITAR.

OBJETIVO: PROMOVER O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES EJOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS QUE DE LA NECESSITAM DAGESTÃO MUNICIPAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

800.000,00

5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF.PARA O SERVIÇO DE CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

400.000,00

5006 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

UNIDADE ADQUIRIDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

200.000,00

5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS.SOCIAL

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

100.000,00

5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

100.000,00

5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

200.000,00

5021 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

50.000,00

6007 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

15.000,00

6008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

26.000,00

6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

731.030,00

6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

98.261,00

6027 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

122.414,00

6028 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

300.000,00

6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

225.025,00

6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

179.309,00

6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

40.879,00

6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

40.879,00

6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

40.879,00

6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES (SEMANA SANTA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

363.883,00

6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

45.814,00

6051 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.000.000,00

6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

419.150,00

6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - (BLC PSE MAC)

ATIVIDADE MANTIDA /

A

FÍSICA

1,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

 

EXERCÍCIO

 

FINANCEIRA R$

334.466,00

6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCADSUAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

36.000,00

6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

 

FINANCEIRA R$

204.480,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

22,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

8.073.469,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO

MACRO OBJETIVO: PROMOVER AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

5001 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESP.) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

291.288,00

5002 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM.) - AQ.DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

150.000,00

5010 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE UNIDADES DE APOIO

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

264.333,00

5011 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) - AQ.DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

152.341,00

5013 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.250.000,00

5019 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE POLOS DE ACAD. DE SAÚDE

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

100.000,00

5022 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

350.000,00

5026 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESPECIALIZADA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

120.000,00

5028 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (VIG.EM SAÚDE) - AQ.DE EQUIPAMENTOS

REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

165.803,00

5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

188.100,00

6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

5.401.944,00

6003 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

3.002.631,00

6004 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.450.913,00

6005 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

847.462,00

6006 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.586.218,00

6015 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

439.197,00

6016 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - SAÚDE BUCAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.279.385,00

6018 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE (GESTÃO DO SUS) - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

80.000,00

6039 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

455.587,00

6040 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.182.270,00

6042 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE -TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO -TFD

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

17.494,00

6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

39.260,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

6057 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (QUALIFARSUS)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

27.000,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

23,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

18.841.226,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS

MACROOBJETIVO: MELHORIA DA INFRAESTRUTURADO MUNICIPIO.

OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DE VIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

2,00

FINANCEIRA R$

150.000,00

1013 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

191.200,00

1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.860.000,00

1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.235.006,00

1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

50.000,00

1020 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

770.000,00

1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

400.000,00

1039 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DOS PRÉDIOS PUBLICOS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

80.000,00

1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

258.459,00

1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

150.000,00

2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

145.000,00

2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

76.240,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

13,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

5.365.905,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL

MACRO OBJETIVO: PROMOVER A CULTURA DO ESTADO ATRAVÉS DE POLÍTICAS DE INCENTIVO.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA

UNIDADEESTRUTURADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

50.000,00

1014 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE ARTE E CULTURA

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

150.000,00

1018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA CASA DE ARTE E CULTURA

UNIDADEESTRUTURADA / UNIDADE

P

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

130.205,00

1062 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO

UNIDADEESTRUTURADA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

520.215,00

2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

25.365,00

2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

20.000,00

2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

35.416,00

2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

60.247,00

2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.486.061,00

2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

32.396,00

2084 - FOMENTO À CULTURA (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

300.000,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

9,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2.809.905,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E LAGOASETC.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE LIMPEZA URBANA,RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTREO HOMEM E A NATUREZA,ATRAVÉS DECONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO LIXO,SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

125.400,00

1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

2,00

FINANCEIRA R$

209.000,00

1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

22.990,00

1063 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO.

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

786.850,00

2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

28.700,00

2031 - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

42.000,00

2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

34.484,00

2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

1.210.557,00

2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

19.499,00

2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

220.608,00

2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

26.020,00

2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

27.001,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

12,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

2.753.109,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE

MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL,COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA,ATENDENDO E INSERINDO O HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1004 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

100.000,00

1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

156.750,00

1021 - CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

300.000,00

1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

50.000,00

1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

42.000,00

1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

60.000,00

1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE

P

FÍSICA

3,00

FINANCEIRA R$

209.000,00

1064 - ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

850.000,00

2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER)

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

65.755,00

2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

24.900,00

2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

19.706,00

2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

32.900,00

2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

29.888,00

 

 

 

TOTAL FÍSICA

15,00

 

 

 

TOTAL FINANCEIRA R$

1.940.899,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA

MACRO OBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAIS DIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO A PRÁTICA ESPORTIVA E REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E VÁRIAS MODALIDADES ESPORTIVAS, COMO PRÁTICA DE INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

50.000,00

1025 - CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL

UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE

P

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

900.000,00

1029 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

0,00

FINANCEIRA R$

90.000,00

1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

150.000,00

1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO

INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

250.000,00

2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

42.500,00

2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

48.362,00

TOTAL FÍSICA

5,00

TOTAL FINANCEIRA R$

1.530.862,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL

MACRO OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES QUE OPORTUNIZEM AOS JOVENS A PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE.

OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA DE SOCIAL.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

30.000,00

2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

30.147,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

60.147,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE

MACROOBJETIVO: INCLUIR O MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO.

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA PARA OS MUNICIPES.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

2017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

36.226,00

2034 - FOMENTO AS ATIVIDADES TURÍSTICAS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

110.000,00

2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

15.000,00

TOTAL FÍSICA

3,00

TOTAL FINANCEIRA R$

161.226,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO

MACRO OBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.

OBJETIVO: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

75.000,00

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO

A

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

2.765.066,00

TOTAL FÍSICA

2,00

TOTAL FINANCEIRA R$

2.840.066,00

ESTADO DE ALAGOAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026

PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS

PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEIORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.

OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

AÇÃO

PRODUTO / UNIDADE

TIPO

META

VALOR

9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO

P

FÍSICA

1,00

FINANCEIRA R$

66.837,00

TOTAL FÍSICA

1,00

TOTAL FINANCEIRA R$

66.837,00

TOTAL GERAL FÍSICA

145,00

TOTAL GERAL FINANCEIRA R$

102.266.142,00

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

72.125.366

56.494.542

69.523.818

68.605.221

82.037.534

85.729.223

89.587.038

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.525.088

1.706.133

3.307.659

2.028.470

3.748.125

3.916.791

4.093.047

IPTU

10.659

24.385

21.129

128.814

134.611

140.668

146.998

IRRF

650.154

1.032.487

1.634.129

1.125.412

1.781.200

1.861.354

1.945.115

ITBI

 

1.200

13.200

4.977

14.388

15.035

15.712

ISS

754.647

551.889

1.441.931

601.559

1.571.705

1.642.432

1.716.341

Taxas

71.166

87.129

156.156

94.970

170.210

177.870

185.874

Outros Impostos - Dívida Ativa

38.461

9.043

41.114

72.738

76.011

79.432

83.006

Receita de Contribuições

998.188

1.122.180

1.335.172

1.223.176

1.455.337

1.520.828

1.589.265

Cont. Previdência - Servidor

 

 

 

 

-

-

-

Cont. Previdência - Patronal

 

 

 

 

-

-

-

CIP

998.188

1.122.180

1.335.172

1.223.176

1.455.337

1.520.828

1.589.265

Receita Patrimonial

24.624.105

4.697.432

3.201.257

644.181

128.040

133.802

139.823

Remuneração de Depósitos Vinculados

2.480.520

4.605.881

3.083.789

 

-

-

-

Remuneração de Depósitos Não-Vinculados

1.557.203

91.551

117.468

644.181

128.040

133.802

139.823

Remuneração dos Recursos do RPPS

 

 

 

 

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

20.586.382

 

 

 

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

-

SAAE

 

 

 

 

-

-

-

Outros Serviços

 

 

 

 

-

-

-

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

44.908.048

48.798.099

61.664.697

64.709.394

74.814.229

78.180.869

81.699.008

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

22.610.255

24.391.331

26.973.672

28.579.853

30.111.204

31.466.208

32.882.187

Cota Parte do FPM

19.989.032

20.518.438

23.871.125

25.230.017

26.019.526

27.190.405

28.413.973

Cota Extraordinárias do FPM

877.075

2.024.373

2.464.342

2.523.002

2.686.133

2.807.009

2.933.324

Cota Extraordinárias do FPM

970.958

 

-

 

-

-

-

ITR

443

901

2.310

982

2.518

2.631

2.750

LC 87/96

 

 

 

 

-

-

-

Outras Transferências da União

244.309

1.365.187

124.981

300.000

845.129

883.160

922.902

Cota-Parte Recursos Hídricos

44.549

44.619

40.210

48.635

43.829

45.802

47.863

Cota-Parte Recurso Mineral

 

 

1

 

1.003

1.048

1.095

Cota-Parte Royalties

 

 

 

 

-

-

-

FEX

 

 

 

 

-

-

-

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

483.889

437.814

470.702

477.217

513.065

536.153

560.280

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Transferências do SUS

5.369.836

5.534.761

7.530.652

7.878.583

8.329.209

8.704.023

9.095.704

Transferências FNAS

1.208.245

442.554

462.818

923.770

908.626

949.514

992.242

Transferências do FNDE

496.324

918.167

1.546.778

1.982.915

2.623.339

2.741.389

2.864.752

TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

5.703.020

6.940.464

9.690.217

9.636.844

10.149.449

10.606.174

11.083.452

Cota-Parte do ICMS

4.724.762

6.448.926

8.821.289

9.079.766

9.615.205

10.047.889

10.500.044

Cota-Parte do IPVA

306.890

320.722

334.151

422.414

364.225

380.615

397.742

Cota-Parte do IPI

1.744

2.972

8.749

8.293

9.537

9.966

10.414

CIDE

10.927

2.213

15.616

2.413

17.022

17.788

18.588

Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo

33.102

31.323

32.533

34.142

35.461

37.056

38.724

Outras Transferências dos Estados

625.595

134.308

477.879

89.816

108.000

112.860

117.939

Transferências para Saúde

45.242

31.045

23.309

145.729

181.532

189.701

198.237

SESAU

45.242

31.045

23.309

145.729

181.532

189.701

198.237

Transferências Multi governamentais

13.975.193

15.402.174

21.392.075

21.970.465

29.124.985

30.435.609

31.805.212

Recursos do FUNDEB

9.967.296

10.989.208

13.558.843

13.195.331

15.712.560

16.419.625

17.158.508

Complementação FUNDEB

4.007.898

4.412.966

7.833.232

8.775.134

13.412.425

14.015.984

14.646.703

Transferências de Convênios da União

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Convênios dos Estados

469.069

595.991

652.700

539.529

588.087

614.551

642.206

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

69.938

170.698

15.033

-

1.891.802

1.976.933

2.065.895

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

 

 

 

 

-

-

-

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

69.938

158.846

2.029

 

1.891.802

1.976.933

2.065.895

Outras Receitas - Financeiras - Principal

 

11.852

13.004

 

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

391.105

1.255.080

1.227.224

14.326.069

20.228.608

21.138.895

22.090.146

Operações de Crédito

 

 

 

 

-

-

-

Amortização de Emprestimos

 

 

 

 

-

-

-

Alienação de Bens

 

 

 

 

-

-

-

Transferências de Capital

391.105

1.255.080

1.227.224

14.326.069

20.228.608

21.138.895

22.090.146

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

4.969.136

5.458.389

6.607.525

6.948.294

7.202.202

7.526.301

7.864.985

Dedução FPM - FUNDEB

3.997.806

4.103.685

4.774.225

5.046.003

5.203.905

5.438.081

5.682.795

Dedução ITR - FUNDEB

89

180

462

196

504

526

550

Dedução LC 87/96 - FUNDEB

2.481

-

-

-

-

-

-

Dedução ICMS - FUNDEB

907.033

1.289.785

1.764.258

1.815.953

1.923.041

2.009.578

2.100.009

Dedução IPVA - FUNDEB

61.379

64.144

66.830

84.483

72.845

76.123

79.548

Dedução IPI - FUNDEB

349

594

1.750

1.659

1.907

1.993

2.083

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028

ANEXO II

Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1

NOMENCLATURA

EXECUTADA

PREVISTA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITA CORRENTE + CAPITAL

72.516.471

57.749.622

70.751.042

82.931.290

102.266.142

106.868.118

111.677.183

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

-

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

-

 

 

 

-

-

-

Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior

 

 

 

 

-

-

-

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento

 

 

 

 

-

-

-

RECEITA TOTAL

72.516.471

57.749.622

70.751.042

82.931.290

102.266.142

106.868.118

111.677.183

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

RECEITAS PRIMARIÁS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

56.494.542

69.510.813

68.605.221

82.037.534

85.729.223

89.587.038

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

1.706.133

3.307.659

2.028.470

3.748.125

3.916.791

4.093.047

Receita de Contribuição

1.122.180

1.335.172

1.223.176

1.455.337

1.520.828

1.589.265

Receita Patrimonial

4.697.432

3.201.257

644.181

128.040

133.802

139.823

Aplicações Financeiras (II)

4.697.432

3.201.257

644.181

128.040

133.802

139.823

Outras Receita Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

48.798.099

61.664.697

64.709.394

74.814.229

78.180.869

81.699.008

Demais Receitas Correntes

170.698

2.029

-

1.891.802

1.976.933

2.065.895

Outras Receitas Financeiras (III)

-

-

-

-

-

-

Receitas Correntes Restantes

170.698

2.029

-

1.891.802

1.976.933

2.065.895

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]

51.797.110

66.309.557

67.961.040

81.909.493

85.595.421

89.447.215

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

1.255.080

1.227.224

-

20.228.608

21.138.895

22.090.146

Operações de Crédito (VIII)

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos (IX)

-

-

-

-

-

-

Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)

-

-

-

-

-

-

Outras alienações de Bens

-

-

 

 

 

 

Transferências de Capital

1.255.080

1.227.224

14.326.069

20.228.608

21.138.895

22.090.146

Outras Receitas Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Primárias

 

 

 

 

 

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

1.255.080

1.227.224

14.326.069

20.228.608

21.138.895

22.090.146

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

53.052.190

67.549.785

82.287.109

102.138.101

106.734.316

111.537.360

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

53.052.190

67.536.781

82.287.109

102.138.101

106.734.316

111.537.360

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO III - CONTINUAÇÃO

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

DESPESAS PRIMÁRIAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

58.028.784

73.226.245

60.204.653

77.715.106

81.212.286

84.866.839

Pessoal e Encargos Sociais

24.121.513

28.115.588

28.166.654

38.000.702

39.710.734

41.497.717

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

75.459

10.032

83.223

37.057

38.725

40.467

Outras Despesas Correntes

33.831.812

45.100.625

31.954.776

39.677.347

41.462.828

43.328.655

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

57.953.325

73.216.213

60.121.430

77.678.049

81.173.562

84.826.372

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

 

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

-

 

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

5.461.103

5.860.544

19.769.220

21.448.401

22.413.579

23.422.190

Investimentos

4.975.093

5.398.055

19.056.261

21.138.895

22.090.146

23.084.202

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

-

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

 

 

 

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

 

 

 

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

 

-

 

-

-

-

Amortização da Dívida (XXVII)

486.010

462.489

712.959

309.506

323.434

337.988

DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

4.975.093

5.398.055

19.056.261

21.138.895

22.090.146

23.084.202

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

-

 

66.837

66.837

69.845

72.988

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

 

-

-

-

0

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

 

 

-

-

0

-

RESTOS A PAGAR (XXXII)

1.936.975

2.766.106

2.890.580

3.035.797

3.172.408

3.315.166

Processados Pagos

164.657

1.104.624

1.154.332

1.212.323

1.266.877

1.323.887

Não Processados Pagos

1.772.318

1.661.482

1.736.249

1.823.474

1.905.530

1.991.279

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

64.865.393

81.380.374

82.135.108

101.919.579

106.505.960

111.298.728

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)

64.865.393

81.380.374

82.135.108

101.919.579

106.505.960

111.298.728

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII

-11.813.203

-13.830.589

152.001

218.523

228.356

238.632

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV

-11.813.203

-13.843.593

152.001

218.523

228.356

238.632

FONTE: RREO 2023/2024 e Anexos Fiscais LDO 2025

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

ANEXO IV

Conforme art. 4º, § 1º da LRF

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2023 (b)

2024 (c)

2025 (d)

2026 (e)

2027 (f)

2028 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

5.755.137

6.234.004

5.895.085

5.939.284

5.972.207

5.992.552

DEDUÇÕES (II)

38.781.336

26.703.419

27.905.072

29.160.801

30.473.037

31.844.323

Disponibilidade de Caixa

38.695.274

27.350.845

28.581.633

29.867.806

31.211.857

32.616.391

Disponibilidade de Caixa Bruta

40.603.677

29.432.184

30.756.632

32.140.681

33.587.012

35.098.427

( - ) Restos a Pagar (II)

1.105.275

2.081.339

2.175.000

2.272.875

2.375.154

2.482.036

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

803.128

740.042

773.344

808.144

844.511

882.514

Demais Haveres Financeiros

86.062

92.616

96.783

101.139

105.690

110.446

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

(33.026.199)

(20.469.415)

(22.009.987)

(23.221.517)

(24.500.829)

(25.851.772)

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)

(a-b*)

(b-c)

(c-d)

(d-e)

(e-f)

(f-g)

(6.019.981)

(12.556.784)

1.540.573

1.211.529

1.279.313

1.350.942

Nota:

*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2023

(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.

(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2022 foi

R$ (39.046.180)

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

102.266.142

97.862.336

0,11%

95,69%

106.868.118

97.862.336

0,11%

100,00%

111.677.183

97.862.336

0,11%

100,00%

Receitas Primárias (I)

102.138.101

97.739.810

0,11%

95,57%

106.734.316

97.739.810

0,11%

99,87%

111.537.360

97.739.810

0,11%

99,87%

Receitas Primárias Correntes

81.909.493

78.382.290

0,09%

76,65%

85.595.421

78.382.290

0,09%

80,09%

89.447.215

78.382.290

0,09%

80,09%

Receitas Primárias de Capital

20.228.608

19.357.520

0,02%

18,93%

21.138.895

19.357.520

0,02%

19,78%

22.090.146

19.357.520

0,02%

19,78%

Despesa Total

102.266.142

97.862.336

0,11%

95,69%

106.868.118

97.862.336

0,11%

100,00%

111.677.183

97.862.336

0,11%

100,00%

Despesa Primária (II)

101.919.579

97.530.697

0,11%

95,37%

106.505.960

97.530.697

0,11%

99,66%

111.298.728

97.530.697

0,11%

99,66%

Despesas Primárias Correntes

77.678.049

74.333.062

0,08%

72,69%

81.173.562

74.333.062

0,08%

75,96%

84.826.372

74.333.062

0,08%

75,96%

Despesas Primárias de Capital

21.138.895

20.228.608

0,02%

19,78%

22.090.146

20.228.608

0,02%

20,67%

23.084.202

20.228.608

0,02%

20,67%

Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias

3.035.797

2.905.069

0,00%

2,84%

3.172.408

2.905.069

0,00%

2,97%

3.315.166

2.905.069

0,00%

2,97%

Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)

218.523

209.113

0,00%

0,20%

228.356

209.113

0,00%

0,21%

238.632

209.113

0,00%

0,21%

Dívida Pública Consolidada (DPC)

5.939.284

5.683.525

0,01%

5,56%

5.972.207

5.468.929

0,01%

5,59%

5.992.552

5.251.253

0,01%

5,37%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(23.221.517)

(22.221.547)

-0,02%

-21,73%

(24.500.829)

(22.436.143)

-0,03%

-22,93%

(25.851.772)

(22.653.820)

-0,03%

-23,15%

Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.211.529

1.159.358

0,00%

1,13%

1.279.313

1.171.505

0,00%

1,20%

1.350.942

1.183.826

0,00%

1,21%

Nota:

(1) O Município não possui PPP.

(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,61%

2,73%

2,85%

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50%

4,50%

4,50%

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

94.869.738.283

97.457.262.960

100.234.975.494

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

102.266.142

106.868.118

111.677.183

Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município

6,00%

6,00%

6,00%

Fonte:

(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.

(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

PREVISTO

REALIZADO

Variação

MetasPrevistas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

MetasRealizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

61.166.820

0,07%

87,98%

70.751.042

0,08%

101,77%

9.584.222

15,67%

Receitas Primárias ( I )

60.358.991

0,07%

86,82%

67.536.781

0,08%

97,14%

7.177.790

11,89%

Despesa Total

61.166.820

0,07%

87,98%

79.086.789

0,09%

113,75%

17.919.969

29,30%

Despesas Primárias ( II )

60.216.733

0,07%

86,61%

81.380.374

0,10%

117,05%

21.163.641

35,15%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

142.258

0,00%

0,20%

(13.843.593)

-0,02%

-19,91%

(13.985.851)

-9831,33%

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.896.856

0,01%

11,36%

6.234.004

0,01%

8,97%

(1.662.852)

-21,06%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(43.853.643)

-0,05%

-63,08%

(20.469.415)

-0,02%

-29,44%

23.384.228

-53,32%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.425.138

0,00%

3,49%

(12.556.784)

-0,01%

-18,06%

(14.981.922)

-617,78%

VARIÁVEIS

2024

Projeção do PIB do Estado - R$ 1

84.822.587.604

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1

69.523.818

Fonte:

(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2024.

(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

52.849.752

61.166.820

15,74%

82.931.290

35,58%

102.266.142

23,31%

106.868.118

4,50%

111.677.183

4,50%

Receitas Primárias ( I )

52.076.711

60.358.991

15,90%

82.287.109

36,33%

102.138.101

24,12%

106.734.316

4,50%

111.537.360

4,50%

Despesa Total

52.849.752

61.166.820

15,74%

82.931.290

35,58%

102.266.142

23,31%

106.868.118

4,50%

111.677.183

4,50%

Despesas Primárias ( II )

52.009.272

60.216.733

15,78%

82.135.108

36,40%

101.919.579

24,09%

106.505.960

4,50%

111.298.728

4,50%

Resultado Primário (III) = (I - II)

67.439

142.258

110,94%

152.001

6,85%

218.523

43,76%

228.356

4,50%

238.632

4,50%

Dívida Pública Consolidada (DC)

1.982.942

7.896.856

298,24%

5.895.085

-25,35%

5.939.284

0,75%

5.972.207

0,55%

5.992.552

0,34%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(29.407.294)

(43.853.643)

49,13%

(22.009.987)

-49,81%

(23.221.517)

5,50%

(24.500.829)

5,51%

(25.851.772)

5,51%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.944.187

2.425.138

24,74%

1.540.573

-36,47%

1.211.529

-21,36%

1.279.313

5,59%

1.350.942

5,60%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

57.895.503

63.919.327

10,40%

82.931.290

29,74%

97.862.336

18,00%

97.862.336

0,00%

97.862.336

0,00%

Receitas Primárias ( I )

57.048.657

63.075.146

10,56%

82.287.109

30,46%

97.739.810

18,78%

97.739.810

0,00%

97.739.810

0,00%

Despesa Total

57.895.503

63.919.327

10,40%

82.931.290

29,74%

97.862.336

18,00%

97.862.336

0,00%

97.862.336

0,00%

Despesas Primárias ( II )

56.974.779

62.926.486

10,45%

82.135.108

30,53%

97.530.697

18,74%

97.530.697

0,00%

97.530.697

0,00%

Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)

73.878

148.660

101,22%

152.001

2,25%

209.113

37,57%

209.113

0,00%

209.113

0,00%

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.172.260

8.252.215

279,89%

5.895.085

-28,56%

5.683.525

-3,59%

5.468.929

-3,78%

5.251.253

-3,98%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

(32.214.911)

(45.827.057)

42,25%

(22.009.987)

-51,97%

(22.221.547)

0,96%

(22.436.143)

0,97%

(22.653.820)

0,97%

Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.129.805

2.534.269

18,99%

1.540.573

-39,21%

1.159.358

-24,74%

1.171.505

1,05%

1.183.826

1,05%

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,62%

4,83%

4,50%

4,50%

4,50%

4,50%

Fonte:

(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.

(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2025 a 2028 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

45.490.203

100,00%

56.258.634

100,00%

55.432.674

100,00%

TOTAL

45.490.203

100,00%

56.258.634

100,00%

55.432.674

100,00%

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

REGIME PREVIDENCIÁRIO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

TOTAL

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Fonte:

(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados

 

ESTADO DE ALAGOAS

MUNICÍPIO DE PARICONHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOSOBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

Alienação deBens Intangíveis

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)

2022 (i) = (Ic - Iif)

VALOR (III)

-

-

-

Fonte:

(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

TOTAL

 

 

-

-

-

 

Nota:

(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2026, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.

(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2026.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

R$ 1

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2026

Aumento Permanente da Receita

13.432.313

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

7.154.520

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

6.277.793

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

6.277.793

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

6.277.793

Fonte:

(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.

Nota:

(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2026 e a Prevista para 2025.

(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2026, inclusive os reajustes salariais

 

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

-

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

 

 

Avais e Garantias Concedidas

-

 

 

Assunção de Passivos

-

 

 

Assistências Diversas

-

 

 

Outros Passivos Contingentes

-

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

-

 

 

Restituição de Tributos a Maior

-

 

 

Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.

40.906.457

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

66.837

Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.

66.837

Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas

40.906.457

Outros Riscos Fiscais

-

 

 

SUBTOTAL

40.973.294

SUBTOTAL

40.973.294

TOTAL

40.973.294

TOTAL

40.973.294

Nota:

(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.

(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2026 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;

(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2026.

 

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METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DAARRECADAÇÃO

ANEXO V

LRF, art. 4º, §2º, inciso II

 

Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2026/2029, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando-se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.

X= X.1+((A+B)/100)

Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.

LOGO,

 

2024 (X)

2025 (A)

2026 (B)

RESULTADODA ESTIMATIVA DA RECEITAANO 2026

X

A

B

X.1+((A+B)/100)

 

Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.

NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:

a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;

b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.

 


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:585754DC