ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 623
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Flexeiras, Estado de Alagoas, o Programa Municipal de Fomento e Incentivo a Eventos e Ações de Interesse Público, com o objetivo de:
I - Incentivar e apoiar a realização de eventos culturais, artísticos, educativos, esportivos, turísticos e sociais, de forma a promover o acesso à cultura, ao lazer, à formação cidadã e ao desenvolvimento humano;
II - Contribuir para a preservação e valorização do patrimônio cultural, artístico e histórico local;
III - Estimular o turismo, o comércio e os serviços, gerando emprego e renda para a população;
IV - Apoiar projetos e ações que fortaleçam organizações, entidades e grupos locais, ampliando sua capacidade de atuação em benefício da comunidade.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei poderá beneficiar:
I - Pessoas físicas que apresentem projetos ou propostas de realização de eventos, atividades ou ações que tenham comprovado interesse público e impacto social ou cultural, desde que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação específica;
II - Pessoas jurídicas de direito privado, associações, fundações, cooperativas, igrejas, sindicatos, clubes e demais organizações legalmente constituídas.
§ 1º A concessão do fomento poderá se dar sob a forma de apoio técnico, logístico ou financeiro, mediante celebração de instrumento jurídico adequado, a critério do Poder Executivo.
§ 2º Todos os beneficiários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão comprovar sua regularidade fiscal e, quando aplicável, trabalhista e previdenciária.
Art. 3º São consideradas despesas passíveis de custeio ou apoio por meio deste Programa:
I - Pagamento de cachês a artistas, grupos musicais, companhias de dança, teatro, corais, bandas e demais apresentações culturais ou artísticas;
II - Contratação de palestrantes, instrutores, conferencistas ou profissionais para oficinas, workshops, cursos de capacitação e eventos educativos;
III - Locação ou montagem de estruturas físicas e equipamentos necessários à execução dos eventos, tais como palcos, tendas, iluminação, sonorização e equipamentos audiovisuais;
IV - Aquisição, produção ou locação de materiais gráficos, cenográficos, figurinos, instrumentos e demais itens necessários à realização do projeto ou evento;
V - Serviços de transporte, hospedagem e alimentação diretamente vinculados à execução do evento ou ação fomentada;
VI - Produção e divulgação em mídias impressas, digitais ou audiovisuais, incluindo confecção de banners, cartazes, folders e posts para redes sociais;
VII - Emissão de certificados, materiais pedagógicos e publicações decorrentes de cursos, palestras, oficinas ou seminários;
VIII - Despesas administrativas indispensáveis à execução do projeto, limitadas a 10% do valor total incentivado.
Art. 4º São vantagens e benefícios do Programa:
I - Para a sociedade, o fortalecimento do acesso à cultura, arte, educação, esporte e lazer, além do estímulo ao turismo, com impacto direto na geração de renda e na melhoria da qualidade de vida;
II - Para os beneficiários, o fomento amplia sua capacidade de realizar projetos, impulsiona a profissionalização de suas ações e garante maior alcance social, beneficiando comunidades inteiras.
Art. 5º A concessão do apoio fica condicionada à assinatura, pelo beneficiário, de Termo de Compromisso, no qual se obrigará a:
I - Executar o projeto ou evento exatamente conforme o plano apresentado e aprovado pelo Município;
II - Prestar contas ao final da execução, mediante apresentação de relatórios, fotos, vídeos, notas fiscais e recibos que comprovem a correta aplicação dos recursos recebidos ou do apoio concedido;
III - Autorizar a fiscalização por parte do Município, inclusive com visitas in loco;
IV - Restituir integralmente os valores recebidos caso não comprove a execução do objeto nos termos aprovados ou se constatadas irregularidades na utilização dos recursos.
§ 1º O não cumprimento do Termo de Compromisso sujeitará o beneficiário às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis, além da inscrição do débito em dívida ativa do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo critérios detalhados para habilitação dos beneficiários, apresentação de projetos, formas de fiscalização e prestação de contas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Flexeiras (AL), em 21 de agosto de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO - TERMO DE COMPROMISSO
Eu, ___________________, inscrito no CPF/CNPJ sob nº ____________________, residente/domiciliado/sediado à __________, DECLARO, para os devidos fins, que recebi do Município de Flexeiras, Estado de Alagoas, por meio do Programa Municipal de Fomento e Incentivo a Eventos e Ações de Interesse Público, o apoio técnico, logístico ou financeiro especificado no processo nº ____________________, comprometendo-me a:
I - Executar integralmente o projeto ou evento aprovado, conforme plano apresentado ao Município, sem desvio de finalidade;
II - Apresentar, ao final da execução, relatório detalhado, acompanhado de fotos, vídeos, notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios dos gastos e da realização do objeto;
III - Permitir o acompanhamento e fiscalização do Município, inclusive com visitas técnicas ao local da execução do projeto ou evento;
IV - Restituir integralmente, atualizado monetariamente, o valor recebido, caso não comprove a execução do projeto ou caso seja constatada utilização indevida dos recursos.
Declaro estar ciente de que o descumprimento das obrigações aqui assumidas poderá implicar na inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo das responsabilidades cível, administrativa e penal cabíveis.
Flexeiras, ______/_______/_______.
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Assinatura do Beneficiário
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Testemunha 1 - Nome e Assinatura
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Testemunha 2 - Nome e Assinatura
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:5857F4CC