ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 281/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

“Altera o § 1º do art. 8º da Lei Municipal 272/2026, quanto a composição do COMSEA.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O § 1º do art. 8º da Lei Municipal 272/2026, passa a ter a seguinte redação:

“II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, em conformidade com o Decreto que regulamenta o COMSEA.

a) Associações de Produtores Rurais;

b) Associações Comunitárias;

c) Denominação religiosa existente no município que desenvolvam ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;

d) Povos e comunidades tradicionais de matriz africana existentes no município;

e) Cooperativa ou organizações não governamentais de agricultores familiares existentes no município;

f) Associação de produtores orgânicos e agroecológicos;

g) Pastoral da criança;

h) Conselho de alimentação escolar - CAE

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Mata Grande/AL, 11 de agosto de 2026.

 

MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR

Prefeita 


Publicado por:
Luciano Antonio de Lima
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