ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
A Prefeita do Município de Novo Lino, Estado de alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Novo Lino, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 110.839.865,06 (cento e dez milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 111.352.149,59
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.459.050,01
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.186.731,31
RECEITAS PATRIMONIAIS 1.109.736,83
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 101.763.284,64
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 833.346,80
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 3.525.940,17
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 3.525.940,17
RECEITAS DE CAPITAL 2.447.975,30
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.447.975,30
DEDUÇÕES DA RECEITA 6.486.200,00
TOTAL DAS RECEITAS 110.839.865,06
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 110.839.865,06 (cento e dez milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), conforme desdobramento nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 83.468.977,25;
II - orçamento da seguridade social em R$ 27.370.887,81.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, que apresenta o seguinte desdobramento:
Despesas segundos as categorias econômicas;
DESPESAS CORRENTES 96.129.978,76
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 60.025.945,87
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 132.958,10
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.971.074,79
DESPESAS DE CAPITAL 13.747.852,56
INVESTIMENTO 12.297.191,18
INVERSÕES FINANCEIRAS 250.366,78
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA 1.200.294,60
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 962.033,74
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 962.033,74
TOTAL DAS DESPESAS 110.839.865,06
Despesas por Unidades Orçamentárias;
CÂMARA MUNICIPAL 2.264.989,98
GABINETE DO PREFEITO 1.142.451,20
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 7.470.772,47
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.947.974,70
SECRETARIA DE GOVERNO 100.000,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 100.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.047.738,10
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 10.993.506,26
SECRETARIA DE TRANSPORTES 325.593,40
SECRETARIA DE ESPORTES 357.706,80
SECRETARIA DE CULTURA 2.548.450,10
SECRETARIA DE SAÚDE 15.336.789,30
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.969.252,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 53.962.714,84
FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 8.271.925,71
TOTAL DAS DESPESAS 110.839.865,06
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a abrir créditos adicionais do tipo suplementar, nos limites dos recursos indicados abaixo:
I – Decorrentes de superávit financeiro, até o limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, inciso I da Lei 4.320/64
II – Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso II da Lei 4.320/64;
III – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta porcento), conforme estabelecido no art. 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º. Fica modificado o PPA 2022/2025 e a LDO 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nesta Lei.
Art. 10º. Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, em 31 de outubro de 2024.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:58A11FC3