ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2023.
EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno parcialmente construído) urbano e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, (terreno) em área urbanizável situado no Sítio Copaoba na estrada de acesso ao Sítio Santa Luzia, neste Município de Japaratinga, de propriedade do Sr. MARCOS ANTONIO LINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, Policial Militar, inscrito no CPF sob o nº 517.988.324-53 e RG nº 08.327-988 - SSP/AL, residente e domiciliado no Povoado Copaoba II, s/n, Centro, Japaratinga/AL.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de medindo 2032 m2 (dois mil e trinta e dois metros Quadrados) para fins de desapropriação, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma garagem municipal, destinado a guarda de carros pertencentes ao município de médio e grande porte.
Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 346.738,00 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e trinta e oito reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07
Unidade: 007
Função: 16
Subfunção: 482
Programa de Trabalho: 0019
Projeto/atividade: 5001
Elemento de despesa: 449093
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2023.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:58AE81C3