ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA SEMED Nº 007/2026

Institui e regulamenta a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Piranhas/AL, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental à educação e fixam o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);

CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que consolidam o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política pública de Estado;

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026) e do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as regras e critérios estipulados no Edital MEC nº 7, de agosto de 2026, concernentes à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de fortalecer a governança, a gestão pedagógica, o monitoramento continuado e a cooperação interfederativa no território municipal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Piranhas/AL - SEMED, a estrutura administrativa e pedagógica dedicada à coordenação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, integrando a Equipe Técnica de Gestão e o Comitê Estratégico Municipal.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por objetivo central assegurar o direito à alfabetização a 100% (cem por cento) dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, bem como garantir a recomposição continuada das aprendizagens para os estudantes do 3º, 4º e 5º anos.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização estruturar-se-á nos seguintes eixos estratégicos:

I – Governança e Gestão: fortalecimento da capacidade institucional, sustentabilidade técnica e atuação articulada e colaborativa;

II – Formação e Práticas Pedagógicas: qualificação contínua e sistemática de gestores escolares e professores da Educação Infantil (Pré-escola) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – Infraestrutura e Materiais Didáticos: disponibilização de material didático complementar impresso para alfabetização e recomposição, além da garantia de pleno funcionamento dos Cantinhos de Leitura nas unidades escolares;

IV – Boas Práticas e Valorização: identificação, incentivo e disseminação de experiências pedagógicas e de gestão de comprovado êxito.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ ESTRATÉGICO E DA EQUIPE TÉCNICA

 

Art. 4º A estrutura pedagógica e administrativa da Política Municipal de Alfabetização será integrada pelas seguintes funções e representações:

I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

II – Direção Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Articulação Municipal da Rede Nacional de Alfabetização (RENALFA);

IV – Articulação Municipal do Programa Escola 10;

V – Coordenação da Educação Infantil;

VI – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Representação do Conselho Municipal de Educação;

VIII – Formadores Municipais de Alfabetização;

IX – Articuladores de Ensino;

X – Coordenadores Pedagógicos;

XI – Técnicos de Acompanhamento Pedagógico.

 

Parágrafo único. O exercício das funções constantes da estrutura a que se refere este artigo considera-se prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração ou gratificação específica a esse título.

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal e à Equipe Técnica de Gestão da Política Municipal de Alfabetização:

I – planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Alfabetização e o Plano de Trabalho Anual (PTA);

III – monitorar os indicadores educacionais e os resultados de avaliações internas e externas, propondo intervenções pedagógicas tempestivas;

IV – planejar e acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

V – formular e orientar a aplicação de estratégias para a recomposição de aprendizagens;

VI – promover a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – emitir orientações e diretrizes técnicas para as unidades escolares;

VIII – incentivar práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas e o engajamento das famílias no processo de alfabetização;

IX – acompanhar a alocação e aplicação dos recursos destinados às ações de alfabetização, observadas as competências dos órgãos de controle e fiscalização;

X – elaborar relatórios técnicos periódicos de monitoramento e instituir grupos de trabalho temáticos quando necessário.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DOS CANTINHOS DE LEITURA

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação garantirá o fornecimento, a distribuição e a utilização pedagógica de materiais didáticos complementares impressos direcionados à alfabetização e à recomposição de aprendizagens.

Art. 7º As unidades escolares que ofertem o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental assegurarão a instalação, a manutenção e o uso sistemático dos Cantinhos de Leitura, estimulando o contato diário com a literatura infantil e a formação do leitor.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS

 

Art. 8º O Município aplicará avaliações diagnósticas e processuais da rede em Língua Portuguesa e Matemática, com periodicidade mínima semestral (duas vezes ao ano), para os estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação assegurará a ampla participação dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental nas avaliações do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas - SAVEAL, alinhado ao Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, visando à elevação do Indicador Criança Alfabetizada - ICA e à equidade educacional.

Art. 10. O Comitê Estratégico Municipal elaborará relatório técnico semestral, contendo:

I – análise dos indicadores municipais de alfabetização;

II – consolidação dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

III – síntese das ações pedagógicas e administrativas executadas;

IV – diagnóstico de dificuldades e gargalos operacionais;

V – recomendações e plano de intervenção pedagógica para o aperfeiçoamento contínuo da rede.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação alocará servidores com atribuições e carga horária formalmente delimitadas para assegurar o funcionamento da estrutura pedagógica de apoio à alfabetização.

Art. 12. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Estratégico Municipal.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranhas/AL, 19 de outubro de 2026.

 

EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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