ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 002/2026, de 13 de janeiro de 2026, o qual determina os feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos em âmbito municipal para o exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 destinado às comemorações do Dia do Servidor Público; e

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de antecipar ou postergar a facultatividade do expediente, a fim de favorecer a organização dos serviços públicos e o planejamento interno da Administração.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica antecipado o PONTO FACULTATIVO referente às comemorações pelo Dia do Servidor Público, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Belém/AL, para o dia 26 de outubro de 2025 (segunda-feira).

 

Parágrafo único.Com a antecipação, os órgãos e entidades deste Município abrangidos por este Decreto funcionarão normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira).

 

Art. 2º - Excluem-se deste Decreto, necessariamente, os serviços essenciais e indispensáveis à população, cujas atividades não podem sofrer interrupção na continuidade, tais como: postos de saúde, socorros urgentes, segurança, limpeza pública, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias.

 

Parágrafo único.Caberá aos Secretários Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais e indispensáveis afetos às respectivas áreas de competência, ficando terminantemente proibida a edição de ato que contrarie o disposto neste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belém/AL, 20 de outubro de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:58BF290D