ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 635/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 635/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

 

Altera a Lei Municipal nº 623/2019 autorizando a Abertura de Crédito Adicional tipo ESPECIAL ao Orçamento Vigente do Município até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º. Acrescenta-se à Lei municipal 623/2019 os arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C a seguir descritos:

Art. 5º - A. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional tipo Especial até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados a consoantes especificações a seguir:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0551 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO-ATIVIDADE

6046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

ELEMENTO

3.3.94.30.00.00 – Material de Consumo

VALOR

R$ 200.000,00

FONTE

0040.00.000 – ASPS

ELEMENTO

3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR

R$ 120.000,00

FONTE

0040.00.000 – ASPS

 

Art. 5º - B. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.

Art. 5º - C. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, revisado pela Lei nº 627/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020, Alterada pela Lei nº 628/2019 e da Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei nº 629/2019 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 28 de abril de 2020.

 

MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
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