ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 825/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 825/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 287.886.165,40 (Duzentos e Oitenta e Sete Milhões, Oitocentos e oitenta e seis Mil, cento e sessenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos), assim distribuídos por esfera de governo:
- Esfera Fiscal - R$ 188.816.117,40 (Cento e Oitenta e Oito Milhões, Quatrocentos e dezesseis Mil, cento e dezessete reais e Quarenta Centavos).
- Esfera de Seguridade Social - R$ 99.070.048,00 (Noventa e Nove Milhões, Setenta Mil, e Quarenta e Oito Reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES..............R$ 211.309.215,40
Receita Tributária..............R$ 4.553.728,00
Receita de Contribuição.........R$ 7.984.424,00
Receita Patrimonial.............R$ 4.682.768,00
Receita de Serviços.............R$ 349.266,00
Transferências Correntes........R$ 191.427,374,40
Outras Receitas Correntes.......R$ 2.311.655,00
Receitas Correntes..............R$ 48.392.809,00
Contribuições Intra Orça........R$ 9.670.800,00
Outras Receitas Correntes.......R$ 38.722.009,00
SOMA............................R$ 259.702.024,40
II - RECEITAS DE CAPITAL.............R$ 38.998.155,00
Operação de Créditos............R$ 210.000,00
Alienação de Bens..............R$ 237.944,00
Transferência de Capital........R$ 14.069.793,00
Outras Receitas de Capital......R$ 24.480.418,00
SOMA:...........................R$ 38.998.155,00
DEDUÇÃO DA RECEITA..............R$ -10.814.014,00
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T O T A L.......................R$ 287.886.165,40
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Art. 3º - Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES..............R$ 204.822.748,40
Pessoal e Encargos Sociais......R$ 117.177.422,00
Juros e Encargos da dívida......R$ 426.941,00
Outras Despesas Correntes.......R$ 87.218.385,40
II - DESPESAS DE CAPITAL............R$ 77.261.529,00
Investimentos...................R$ 74.808.108,00
Inversões Financeiras...........R$ 17.573,00
Amortização da Dívida...........R$ 2.435.848,00
Reserva de Contingência.........R$ 5.801.888,00
SOMA:...........................R$ 83.063.417,00
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T O T A L ..........................R$ 287.886.165,40
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III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL..............................R$ 4.331.689,00
GABINETE DO PREFEITO..........................R$ 2.058.424,00
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL..............R$ 1.150.646,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO...............R$ 247.223,00
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO...............R$ 7.488.397,00
SEC. MUNUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................R$ 12.707.806,00
FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DA EDUC BASICA......R$ 77.220.440,00
MANUT. EXEC. DOS PROG. VINC. AO FNDE/MEC......R$ 6.984.918,40
AÇÕES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO ESTADO......R$ 1.901.384,00
SEC. MUN. DE CULTURA, TURIS., ESP. E LAZER....R$ 7.435.663,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.................R$ 7.242.976,00
FUNDO. MUN. DE SAÚDE..........................R$ 43.970.105,00
AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS DO ESTADO.........R$ 1.414.440,00
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL...................R$ 21.338.435,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL..................R$ 5.748.189,00
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERRESSE SOCIAL ..R$ 795.514,00
SEC. MUN. DE AGRICULT. ABAST. E MEIO AMBIENTE.R$ 9.722.177,00
FUNDO MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.....R$ 819.565,00
SEC. MUN DE TRANSPORTE E TRANSITO.............R$ 6.228.358,00
SEC. MUN. DE OBRAS SANEAMENTO E URBANISMO.....R$ 31.099.771,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO..........R$ 5.592.865,00
ENCARGOS ESPECIAIS DE NATUREZA INTERNA........R$ 2.482.022,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO..............R$ 126.358,00
IAPREV – RPPS.................................R$ 29.778.800,00
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T O T A L ..................................R$ 287.886.165,40
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia estimada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2024, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento aos dispositivos da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional STN Nº 710/2021, que estabelece a classificação das fontes ou a destinação de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios, a inserir elementos de despesas e projeto/atividade, na Lei orçamentária em vigor no exercício de 2024,com o código, 1 ou 2, para identificar, as despesas pagas com Recursos de Exercícios Anteriores, conforme Anexo II, Quadro I, identificador do exercício, utilizando remanejamento de recursos nas dotações orçamentárias, constante na Lei Orçamentária Anual, sem alterar o seu valor original.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias; Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2022-2025 E LDO 2024, respectivamente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de cumprir o dispositivo da EMENDA Nº 004/2020, que acrescentou o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação por Emendas individuais do Legislativo Municipal.
§ 1º As Emendas individuais do Poder Legislativo, que institui o Orçamento Impositivo, corresponde ao limite máximo 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei prevista no §9 do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2° - A Receita Corrente Liquida do exercício de 2023, só será definida o seu valor oficialmente após o fechamento contábil financeiro do exercício do corrente exercício.
§ 3º - Mediante o resultado do valor da RCL Receita Corrente Liquida, apurada no exercício será definido o valor oficial a título de Emendas Individuais para o Poder Legislativo, ficando cada Vereador responsável à apresentar a listagem de suas Emendas Individuais, tendo como base as metas e prioridades, que estejam contempladas na LOA - Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de 2024, os recursos para garantia do pacto estão estimados na Lei Orçamentária Anual, Fonte Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia, 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 29 de dezembro de 2023
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:59548675