ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2019

CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicam criados, para exercício exclusivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os cargos efetivos abaixo discriminados, todos para provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos:

 

§ 1º - 1 (um) CARGO DE PROCURADOR, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I;

 

§ 2º - 1 (um) CARGO DE CONTADOR, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I;

 

§ 3º - 1 (um) CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I da Lei;

 

§ 4º - 1 (um) CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – CONSULTOR LEGISLATIVO, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I;

 

§ 5º - 1 (um) CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO - com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I da Lei;.

 

§6º - 1 (um) CARGO DE AGENTE LEGISLATIVO – POLICIA LEGISLATIVA, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I;

 

§ 7º - 1 (um) CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I;

 

§ 8º - 1 (um) CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com atribuições básicas, requisitos, carga horária e vencimentos definidos no anexo I.

 

Art. 2ºA investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se certificado de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior com o devido registro no conselho de classe no particular, conforme o nível do cargo, e observada à legislação aplicável.

 

§ 1º O concurso público observará o disposto em edital, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos.

 

§ 2º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

 

§ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

Art. 3º - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 daConstituição Federal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FEIRA GRANDE/AL, em 18 de dezembro de 2019.

 

FLÁVIO RANGEL APÓSTOLO LIRA

Prefeito

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

A Mesa da Câmara, no exercício de competência privativa que lhe é atribuída por meio da Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de Alagoas, Lei Orgânica do Município e do Regimento deste Legislativo, além de seguir recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conforme instrução normativa 03/2016 e tendo em vista atribuições institucional exclusiva do Parlamento Municipal pela Constituição Federal, inc. IV do art. 51, aplicável por simetria, que confere ao Poder Legislativo competência para dispor sobre a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços, além de outras atribuições, apresenta ao Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, propondo a criação de cargo efetivos no âmbito do Poder Legislativo Município que serão providos através de concurso público de provas, ou de provas e títulos.

 

Com a provação do referido projeto de Lei o quadro de servidores efetivos será organizado através da referida proposição, ficando qualquer disposição em contrario revogada na forma da Lei.

 

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei além de estabelecer uma estrutura administrativa da Câmara Municipal com base na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica, atende a recomendação do TCE/AL e cria cargos de natureza permanente em seus quadros.

O Referido projeto cria cargo de procurador, contador e analista de controle interno, além de cargos no âmbito do apoio legislativo e administrativo desta casa legislativa.

Pelo exposto, rogamos aos nobres pares à acolhida da presente Proposição.

 

CARLOS ALBERTO BARBOSA ALMEIDA

Presidente

 

ALEXANDRE VIEIRA MORCERF

Vice Presidente

 

JOSE VALMIR NUNES SOUZA

1º Secretário

 

JOSEFA LIMEIRA DOS SANTOS

2º Secretário

 

ANEXO I

 

Função

Carga Horária

Vagas

Vencimento R$

Escolaridade

Agente administrativo

30

01

R$ 998,00

Ensino médio completo com certificado registrado por instituição reconhecida pelo MEC.

Auxiliar legislativo

30

01

R$ 998,00

Ensino médio completo com certificado registrado por instituição reconhecida pelo MEC.

Auxiliar de serviços gerais

30

01

R$ 998,00

Ensino fundamental incompleto

Agente Legislativo – Policia legislativa.

30

01

R$ 998,00

Ensino médio completo com certificado registrado por instituição reconhecida pelo MEC.

Analista de controle interno

30

01

R$ 1.800,00

Ensino superior completo em qualquer área;

Contador

30

01

R$ 1.800,00

Ensino superior em Ciências Contábeis, com o devido registro no conselho de classe;

Procurador

20

01

R$ 2.000,00

Ensino superior em Direito, com o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

Analista legislativo – consultor legislativo

25

01

R$ 1.800,00

Ensino superior completo em qualquer área.

 

CARGO: Procurador Jurídico

Atribuições: - Representar o Poder Legislativo em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Legislativo Municipal em mandados de segurança ou mandados de injunção; Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Poder Legislativo tenha interesse; Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos à obrigação assumidas pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal; Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário do Poder Legislativo Municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; Subsidiar os demais órgãos de assuntos jurídicos e desempenhar outras

funções correlatas; emitir parecer nos processos que tramitam nas comissões do Poder Legislativo Municipal; Emitir parecer em todos os processos que for provocado pelo poder Legislativo Municipal.

 

CARGO: Analista de controle interno

Atribuições: Avaliar o cumprimento das metas prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução; Comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto a eficiência e a eficácia, da gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e fiscal bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000; Dar ciência ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; Emitir relatório das contas do Poder Legislativo, que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador; Emitir relatório de análise de gestão, semestralmente, devendo o mesmo ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

 

CARGO: Contador

Atribuições: Executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de natureza contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis; organizar dirigir os serviços de contabilidade da câmara municipal, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas; proceder a analise de contas; elaborar parecer contábil quando solicitado; elaborar a folha de pagamento; elaborar contratos e assessorar nos processos licitatórios da câmara; assessorar sobre problemas contábeis especializados câmara, dando pareceres sobre ciência das praticas contábeis, a fim contribuir para correta elaboração de políticas e instrumentos de ação da câmara municipal; elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentarias; assessorar tecnicamente, dentro de sua área, a elaboração dos projetos de lei orçamentário e de lei de diretrizes orçamentária e outros projetos que necessite; executar outras atividades correlatadas.

 

CARGO: Auxiliar Legislativo

Atribuições: Redigir e datilografar Atas e Proposições no dia das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, elaborar a ordem do dia, submetendo-a ao Diretor Administrativo e, se for o caso, ao Vereador Secretário e/ou Presidente, auxiliar o Diretor Administrativo e o Analista legislativo em suas tarefas, bem como nas sessões plenárias e junto às Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores, controlar livros de presença e de outros que tiverem em seu poder, elaborar relatórios dos serviços executados, redigir ofícios, proposições e outros expedientes relativos a assuntos da Câmara Municipal, executar serviços de arquivos, cadastros e fichários, operar computadores, máquinas de datilografia, calculadora, fotocopiadora e sistema de gravação do Poder Legislativo, zelar pelos equipamentos de trabalho, proceder a conferencia dos serviços executados, bem como o encaminhamento dos expedientes aos setores competentes, executar tarefas afins.

 

CARGO: Agente Administrativo

Atribuições: Realizar trabalhos e entrega de documentos, operação de equipamentos, realizar trabalhos auxiliares de ofícios gráficos, executar o apoio técnico nas diversas unidades da Câmara Municipal, sob coordenação e supervisão do Diretor Geral, realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos administrativos em geral, realizar trabalhos de digitação de documentos oficiais; prestar informações de rotina; efetuar o controle de estoque, dentre outras atribuições atinentes ao cargo; Suporte geral à Mesa Diretora e aos Vereadores; executar outras tarefas correlatadas.

 

CARGO: Agente Legislativo – Policia Legislativa

 

Atribuições: Atender com presteza, receptividade e urbanidade vereadores, servidores e visitantes; fiscalizar a entrada de veículos em áreas privativas da Câmara Municipal; prestar auxilio as pessoas com deficiência; executar a segurança preventiva a vereadores, servidores e outras pessoas nas dependências da Câmara Municipal, atuando ostensivamente, quando necessário; manter a ordem no âmbito do legislativo; exercer o controle do acesso e frequência de pessoas no recinto do legislativo municipal; recepcionar visitantes, conduzindo-o até o gabinete ou setor administrativo visitado; manter-se atento a ordem durante as sessões plenárias; além de outras tarefas correlatadas.

 

CARGO: Analista legislativo – Consultor legislativo

Atribuições: Organizar os processos de trabalhos e as rotinas próprias do Núcleo Legislativo; Atuar junto às comissões legislativas, inclusive quanto à elaboração estudos técnicos necessários para a composição do devido processo legislativo; Auxiliar a organização das audiências públicas quando versarem sobre assuntos relacionados às proposições em tramitação; Processar e organizar os pedidos, as proposições e os documentos oriundos da participação popular legislativa; Processar e organizar todos os documentos, pareceres e atas relacionadas às proposições em tramitação, a fim de bem atender ao devido processo legislativo; Fazer os encaminhamentos à Mesa Diretora de todas as situações que exijam este procedimento, como, por exemplo, solicitar documentos ao Poder Executivo, convidar, a pedido das comissões, técnicos ou entidades da sociedade civil para audiências públicas e pedir apoio administrativo para atos de maior complexidade necessários para o bom atendimento do processo; Apoiar e auxiliar as comissões de inquérito; Apoiar e auxiliar as comissões especiais; Auxiliar, quando solicitado, em questões funcionais e administrativas, como processos disciplinares e sindicâncias; Elaborar, quando solicitado pela Mesa Diretora, minuta de projetos de lei que versem sobre assuntos institucionais; Organizar e estruturar todas as matérias e documentos necessários para a composição da ordem do dia; Estabelecer, de forma permanente, processos de modernização da gestão e promoção da qualidade junto ao Núcleo Legislativo, em sintonia com as demais ações desenvolvidas na Câmara; Exercer outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade.

 

CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

Atribuições: Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara; Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa; Servir café e lanches; Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal; Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços; Trabalhar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados; Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames; Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos; Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente; Remover ou arrumar móveis e utensílios; Solicitar material de copa e cozinha; Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara; Executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Bruno Barbosa de Albuquerque
Código Identificador:596060C3