ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Institui, no âmbito do Município de Olivença/AL, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA, como política pública prioritária de proteção integral à criança e ao adolescente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Olivença/AL, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SFA, modalidade de acolhimento provisório e excepcional destinada a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, nos termos do art. 34, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º O Serviço integra a Política Municipal de Assistência Social, inserindo-se na Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§2º O acolhimento familiar constitui medida protetiva temporária, excepcional e subsidiária, não implicando destituição do poder familiar, salvo decisão judicial específica.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá preferência sobre o acolhimento institucional, observando-se o princípio da convivência familiar e comunitária como direito fundamental da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A institucionalização somente será adotada quando comprovada a impossibilidade de inserção em família acolhedora devidamente habilitada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º O Serviço reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Proteção integral e prioridade absoluta;
II – Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares;
III – Provisoriedade e excepcionalidade do acolhimento;
IV – Interesse superior da criança e do adolescente;
V – Respeito à dignidade, identidade cultural e história de vida;
VI – Articulação intersetorial das políticas públicas.
Art. 4º São objetivos do Serviço:
I – Garantir ambiente familiar seguro e afetivo;
II – Evitar os efeitos negativos da institucionalização prolongada;
III – Assegurar acompanhamento psicossocial individualizado;
IV – Promover a reintegração à família de origem;
V – Viabilizar colocação em família substituta quando esgotadas as possibilidades de reintegração;
VI – Fortalecer a rede municipal de proteção à infância.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 5º A gestão e execução do Serviço competem à Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará em articulação com:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Demais políticas setoriais de saúde, educação e assistência social.
§1º O Serviço contará com equipe técnica interdisciplinar composta, no mínimo, por assistente social e psicólogo.
§2º Compete à equipe técnica:
I – Realizar estudo psicossocial das famílias candidatas;
II – Elaborar Plano Individual de Atendimento – PIA;
III – Acompanhar sistematicamente a criança ou adolescente acolhido;
IV – Emitir relatórios técnicos periódicos ao Juízo competente.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 6º Poderão integrar o Serviço as famílias previamente cadastradas, avaliadas e capacitadas pelo Município.
§1º São requisitos mínimos:
I – Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – Residência no Município de Olivença/AL;
III – Idoneidade moral comprovada;
IV – Disponibilidade afetiva e emocional;
V – Condições adequadas de moradia;
VI – Participação em capacitação preparatória obrigatória.
§2º A inscrição da família acolhedora não gera direito subjetivo ao acolhimento, que dependerá de avaliação técnica e decisão judicial.
§3º É vedada a participação de pessoas inscritas no cadastro nacional de adoção para acolhimento da mesma criança, salvo autorização judicial fundamentada.
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 7º O Município concederá auxílio financeiro mensal por criança ou adolescente acolhido.
§1º O valor será definido por Decreto do Poder Executivo, observando-se critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e parâmetros do SUAS.
§2º O auxílio possui natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente à manutenção do acolhido, não configurando remuneração ou vínculo empregatício.
§3º Poderá haver valor diferenciado nos casos de crianças com deficiência, necessidades específicas de saúde ou grupos de irmãos.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO
Art. 8º O desligamento ocorrerá por:
I – Reintegração familiar;
II – Colocação em família substituta;
III – Maioridade civil;
IV – Determinação judicial fundamentada.
Parágrafo único. O desligamento será precedido de acompanhamento técnico e preparação gradual da criança ou adolescente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Serviço será inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivença/Al, 24 de abril de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:59716782