ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 606/2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 606/2026
de 29 de setembro de 2026
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos do quadro geral do Município de Igreja Nova/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste, aos servidores públicos municipais ativos a seguir descritos, da seguinte forma:
I – Percentual de 5,50% para agente administrativo, assistente social, assistente social, aux. de enfermagem, aux. de saneamento, aux. de saúde bucal, auxiliar administrativo, bioquímico, dentista, eletricista, encanador, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico, médico cirurgião, médico psf, motorista, nutricionista, odontólogo, pedreiro, pintor, psicóloga, técnico agrícola, técnico de laboratório, terapeuta ocupacional, tratorista.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder as suplementações e anulações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.
TIAGO GOMES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Igreja Nova
Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:599F05DF