ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Com base no artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, e de acordo com os termos das peças que compõem o processo administrativo, observada todas as normas disciplinadoras e princípios administrativos, RECONHEÇO a situação de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do artigo 25 c/c com inciso III do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a contratação de serviço de diagnóstico para incremento na receita pública, a ser firmado com a empresa INSTITUTO MEDIADOR AMBIENTAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SUSTENTÁVEL – IMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 23.347.178/0001-09, cujo valor a ser pago pelo serviço será no percentual de 20% (vinte por cento) do montante incrementado na arrecadação bruta do ICMS mensal, aferido no exercício financeiro de 2018.

 

Japaratinga-AL, 29 de setembro de 2017.

 

KLEVER REGO LOUREIRO JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
João Abelardo Silva Sampaio
Código Identificador:59EB294D