ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 328, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Publicado na imprensa oficial em 19 de novembro de 2021.

 

Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da Lei nº 266/2018 (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR), e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

Art. 1º Passa o artigo 13 da Lei nº 266/2018, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – Caberá exclusivamente ao Secretário Municipal de Finanças ordenar as despesas do FUMTUR, exercendo o acompanhamento, fiscalização e movimentação financeira, nos termos do artigo 25 da Lei no. 24/2001.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS AL, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas.

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
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