ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 212 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:
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1400 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER |
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1414 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER |
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13 |
CULTURA |
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392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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0005 |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DESPORTIVO |
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XXXX |
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.41 |
Contribuições |
1715 |
R$ 128.000,00 |
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3390.43 |
Subvenções Sociais |
1715 |
R$ 12.000,00 |
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3390.41 |
Contribuições |
1716 |
R$ 57.000,00 |
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TOTAL |
R$ 197.000,00 |
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Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:5A3280CB