ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

 

“ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 351/2017, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”.

 

Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Municipio de Olivença/Al, a Secretaria Municipal Meio Ambiente.

Art. 2º - A Lei nº 351 de 16 de janeiro de 2017 que dispõe da reestruturação da estrutura administrativa do poder executivo passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

“Art. 3º ..........

IX. Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 29 - A. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

a) A Secretaria Municipal do Meio Ambiente será o órgão central do sistema de proteção ambiental do Município, compreendendo a atuação de preservação e conservação do meio ambiente natural, manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado, com o combate à poluição ambiental em qualquer de suas formas, desenvolvendo um meio ambiente sustentável, trabalhando também com práticas na busca efetivas do bem-estar animal, em respeito a toda a legislação e convênios vigentes.

Art. 3º - A estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal – SEMA exercerá precipuamente a competência licenciatória, mantendo em sua estrutura operacional os técnicos próprios e devidamente habilitados nas execuções das funções pertinentes, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, será composta pelos seguintes cargos comissionados e funções gratificadas:

 

01 - Secretário Municipal (conforme Lei Municipal nº 3.286/2012 - Cargo em Comissão);

 

00 - Diretor de Departamento (cargo em comissão).

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.

 

Art. 5º - Fica acrescido ao PPA-Plano Plurianual como metas e prioridades a implantação de ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo.

Tipo da Ação: Atividade

Origem: Transferência da União e Recursos Próprios Base Legal: Lei Municipal nº 451 de 25 de abril de 2023 Produto: Ação realizada.

Especificação do Produto: Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de Meio Ambiente do Município de Olivença.

Beneficiário: Toda População de Olivença-AL.

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Olivença-AL.

Forma de Implementação: Direta

Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações voltadas a Segurança Pública no Município de Olivença.

Art. 6º – Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações.

 

Descrição

Unidade de Medida

Ano

Crédito

Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de meio ambiente do Município de Olivença.

 

Ações

 

2024

 

R$

 

*valores em Reais

ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA: 15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

UNIDADE: 1501 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

FUNÇÃO: 06 – Meio Ambiente

SUB FUNÇÃO: 181 –

PROGRAMA: 0002 – Gestão Administrativa Efetiva e Transparente.

FONTE DE RECURSO: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos

PROJETO/ATIVIDADE: 2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

ELEMENTOS DE DESPESAS:

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

Valor (R$)

 

3.3.1.9.0.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

1.500.000

 

 

3.3.1.9.0.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

- PESSOAL CIVIL

 

1.500.000

 

3.3.1.9.0.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000

 

3.3.1.9.0.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000

50.000,00

 

3.3.3.9.0.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1.500.000

 

140.000,00

 

3.3.3.9.0.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1.500.000

 

250.000,00

 

3.4.4.9.0.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1.500.000

 

200.000,00

 

Art. 7º – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes dos dispostos no art.43, §1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 8º – A presente Lei entra a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Olivença - AL, 01 de outubro de 2024.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:5A4BF6DC