ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 984/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 984/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

“Declara o "Pastel da Dona Nicinha" e sua receita tradicional como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do Município e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do Município o tradicional "Pastel da Dona Nicinha", bem como a sua receita e o modo de fazer.

 

Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei visa à preservação da memória da gastronomia popular local, do saber fazer tradicional e do valor cultural e histórico transmitido entre gerações.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio do seu órgão competente de cultu-ra e turismo, poderá apoiar ações de divulgação, promoção, valorização e salvaguarda dos saberes e fazeres relacionados ao bem imaterial objeto desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 09 de setembro de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito de Maribondo/AL

 

PUBLICAÇÃO:

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 09 de setembro de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio

 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:5ABBFE7D