ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 984/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 984/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
“Declara o "Pastel da Dona Nicinha" e sua receita tradicional como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do Município o tradicional "Pastel da Dona Nicinha", bem como a sua receita e o modo de fazer.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei visa à preservação da memória da gastronomia popular local, do saber fazer tradicional e do valor cultural e histórico transmitido entre gerações.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio do seu órgão competente de cultu-ra e turismo, poderá apoiar ações de divulgação, promoção, valorização e salvaguarda dos saberes e fazeres relacionados ao bem imaterial objeto desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 09 de setembro de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 09 de setembro de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:5ABBFE7D