ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL A DOAR GLEBA DE TERRA AO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar gleba de terra ao Estado de Alagoas, com área total de 2.025,00m², registrada no Serviço Notarial e Registral de Traipu/Al, conforme as coordenadas constantes no Anexo único desta Lei.

Parágrafo Único. As plantas e ou projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art.2º. O objeto da presente doação é para construção de uma Creche, de acordo com os padrões praticados pelo ente Donatário.

Art. 3º. O Estado de Alagoas deverá concluir a obra de instalação de uma Creche, em até 36 meses (trinta e seis), contados a partir da efetivação da doação.

§ 1º. A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município Doador, facultando ao Estado Donatário a retirada das benfeitorias por ventura erguidas na área sob as suas expensas.

§ 2º. O Donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias, nos termos de que trata o dispositivo anterior, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão incorporadas ao patrimônio do Município Doador.

§ 3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, desde que haja aprovação do doador.

Art. 3º. É expressamente vedada a destinação diversa daquela prevista nesta Lei, bem como a cessão do terreno a terceiros pelo Estado de Alagoas, sob qualquer modalidade, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Traipu/Al.

Art. 4º. Correrão por conta do Município de Traipu as despesas com custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizada pelo artigo 1º desta Lei, sendo que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do imóvel à posse e domínio do Município por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.

Art. 5º. Ocorrerá, ainda, a retrocessão automática, além daquela hipótese prevista no art. 3º, § 1º, desta Lei, quando:

I – Houver paralisação das atividades desenvolvidas no prédio construído por período superior a 12 (doze) meses;

II – For dada ao imóvel a destinação diversa da prevista nesta Lei, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Traipu.

Art. 6º. As despesas porventura decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos próprios do Município de Traipu, constantes do orçamento, podendo ainda ser suplementados se necessários.

Art. 7º. O Poder Executivo de Traipu poderá ainda, para alcançar a finalidade desta Lei, sub-rogar o Estado de Alagoas em todos os direitos decorrentes de procedimento expropriatório de imóvel, conduzido na forma da lei, inclusive em eventual titularidade futura da unidade imobiliária, cabendo, porém, com exclusividade ao Município Doador todos os deveres, sobretudos os indenizatórios, advindos dos respectivos direitos.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 01 de fevereiro de 2022

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS SANTOS

Prefeito de Traipu

 


Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:5B1B65CC