ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 626/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES
Art.1º. A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.
Parágrafo único: As Unidades de Ensino públicas vinculadas a Rede Pública Municipal de Ensino deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática.
Art.2º. A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na forma da Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:
- elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
- participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
- transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
- respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino Municipais;
- autonomia das Unidades de Ensino Municipais, nos termos da legislação;
- transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino;
- garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
- criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
- cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município;
- valorização do profissional da educação;
- eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;
- liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares, Associação de Pais e Professores e Grêmios Estudantis;
- promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;
- compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
- reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Pública Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
- cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e
- participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).
Art.3º Para fins desta lei, consideram-se:
- Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da rede municipal de ensino nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
- Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e conforme estabelece o regimento interno do Conselho Escolar de cada escola.
- Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, trabalhadores em educação, docentes e não docentes ,equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral, pais e responsáveis legais pelos alunos, e a comunidade local que se relaciona com a escola.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art.4º. A gestão das Unidades de Ensino será exercida por:
I - Diretor de Escola; e
II - Diretor Adjunto de Escola;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação definirá através de portaria as escolas que se enquadram no que estabelece este artigo, bem como a definição daquelas que comportarão um Diretor de Escola ou um Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola .
Art.5º. A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino será assegurada:
I – pela escolha dos Diretores e Diretores Adjuntos de Escola, por meio do processo seletivo por critério de competência técnico-pedagógica, participação da comunidade escolar e pelo executivo municipal, na forma prevista na presente lei;
II - formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino; e
III - gerenciamento dos recursos e prestações de contas.
Art.6º. Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor e Diretor Adjunto da Unidade de Ensino:
coordenar a elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, em colaboração com o conselho escolar e a comunidade escolar, apresentando-o à supervisão administrativa da Secretaria Municipal da Educação;
- gerir os recursos destinados à Unidade Executora da Escola, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber;
- elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos pela Unidade Executora da Escola, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Administração Municipal;
divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola, obedecendo a Lei Federal nº 12.527/11.
V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema de ensino.
Art.7º. A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:
I - pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;
II - pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP);
III - pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação;
IV - pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
V - pela realização do conselho de classe participativo, que será computado como dia letivo e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe gestora; especialista em assuntos educacionais (quando houver); representante dos pais ou responsáveis; representante dos estudantes para as turmas a partir do 5º ano, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade de cada uma das turmas nos respectivos conselhos; e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse profissional;
VI - pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o Plano Municipal de Educação em vigor; e
VII - pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR DE ESCOLA E DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.
Art.8º. As funções de Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola, são privativas dos Professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público municipal.
Art.9º. Para assumir a função de Diretor de Escola e Diretor de Escola, o servidor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato e deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:
I - ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;
II - possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação ou Pedagogia;
III – está lotado na Unidade de Ensino com efetivo exercício há mais de 02 (dois) anos;
IV – ter experiência mínima comprovada de 02 (dois) anos no Magistério, em qualquer órgão da Educação Federal, Estadual, Municipal ou Particular;
V - ter disponibilidade de trabalho de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino.
VI - não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos; e
VII - ter sido aprovado em processo seletivo conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor de Escola ou Diretor Adjunto de Escola antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente considerando o previsto neste artigo e a apresentação do Plano de Gestão.
Art.10º. O processo de seleção dos candidatos a Diretores de Escolas e Diretor Adjunto de Escola das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar.
§ 1°. Será publicado edital de chamamento público para seleção dos profissionais que cumpram os pré-requisitos previstos nesta lei, aptos a concorrer a função de Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola mediante processo seletivo.
§ 2°. O processo seletivo obedecerá às seguintes etapas:
- Etapa 1 - Apresentação de títulos;
- Etapa 2 - Entrega do Plano de Gestão;
- Etapa 3 - Entrevista e Defesa do Plano de Gestão para uma comissão examinadora.
§ 3°. Compete à Comissão examinadora a avaliação dos candidatos quanto ao domínio da Língua Portuguesa, do conhecimento de fundamentos de gestão escolar, da legislação da Educação Básica, dos documentos que regem a educação municipal e da defesa do Plano de Gestão.
Art.11 A Comissão examinadora será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e participação da comunidade escolar representada pelo colegiado escolar e poderá contar com representantes externos, que deverão observar critérios técnico-pedagógicos, conforme regulamentação para esse fim.
§ 1°. Entre os candidatos aprovados e declarados aptos pela Comissão serão encaminhados para escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. A Prefeitura Municipal publicará Edital, no mínimo 30 (trinta) dias antes do processo seletivo e das eleições.
Art.12. A Comissão terá como responsabilidades a sistematização e publicização do processo seletivo para Diretor de Escola e Diretor Adjunto de Escola.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art.13. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos integrantes dos colegiados integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art.14. O Diretor de Escola e Diretor de Escola em exercício deverão participar, assiduamente, do/s curso/s de formação ofertado/s pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.15. O Diretor de Escola e o Diretor Adjunto de Escola deverão organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.
Art.16. O Diretor de Escola deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação em formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V - DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 17. A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada pela participação na elaboração do orçamento anual do Município.
SEÇÃO I - DA DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DO MEC/FNDE
Art. 18. A adesão aos Programas de descentralização financeira do MEC consiste no recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em caráter suplementar, das escolas municipais da educação básica.
Art. 19. A regulamentação da Adesão aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE, quanto à definição dos beneficiários, destinação dos recursos, forma de transferências dos recursos, valores destinados às escolas, condições para o recebimento dos recursos, formas de movimentação dos recursos e a prestação de contas, será realizada seguindo a regulamentação estabelecida pelo Governo Federal.
Art. 20. Independente dos recursos serem oriundos do MEC/FNDE, as escolas, por serem instituições públicas municipais, todos os recursos destinados para elas, ou através de sua Unidade Executora, deverão ser planejados, executados e prestado contas ao Conselho Escolar e à Administração Municipal, no que couber.
SEÇÃO II - DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 21. A participação na elaboração do orçamento anual consiste na elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE - pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino, conforme valores definidos pela Secretaria Municipal de Educação com base no número de alunos por escola.
Art. 22. Anualmente, até o final do mês de outubro, serão divulgados através de decreto municipal os valores disponibilizados, no orçamento para o próximo ano, para cada estabelecimento da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O valor destinado a cada estabelecimento de ensino, a que se refere este artigo, será definido conforme o número de aluno por escola, levando em consideração as etapas e modalidades de ensino e obedecendo ao censo escolar mais atualizado.
Art. 24. Com base nos valores estabelecidos para cada estabelecimento, os mesmos deverão elaborar o Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE – que deverá ser apresentado até o final do mês de dezembro para o exercício seguinte.
Art. 25. Os recursos atribuídos para elaboração do PAFE serão destinados para as seguintes despesas:
- aquisição de materiais de consumo, móveis e equipamentos;
- contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de conservação e manutenção do prédio escolar e suas instalações.
Parágrafo único - Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE -, será elaborado seguindo as normas que serão regulamentadas por decreto municipal.
Art. 26. A execução das despesas, referente aos recursos a que trata esta Lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Finanças.
Parágrafo único. A execução do PAFE de cada estabelecimento escolar dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VI - DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 27. A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação e na participação da comunidade escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, bem como os membros dos Conselhos Escolares, mediante programas de formação continuada em serviços, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
CAPÍTULO VII- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.29. O Diretor de Escola e o Diretor Adjunto de Escola assinarão um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:
I - pela aprendizagem dos estudantes;
II - pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;
III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.30. O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor de Escola ou de Diretor Adjunto de Escola, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:
I – insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal, a ser regulamentada;
II – infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e
III – descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art.31. Esta Lei aplica-se às Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Barra de Santo Antônio/AL.
Art.32. A gestão pedagógica será exercida pelos Conselhos Escolares, Equipe Diretiva e Pedagógica, segundo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art.33. As transferências dos recursos previstas nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.35. Os Diretores de Escolas e Diretores Adjuntos de Escolas, que se encontram em efetivo exercício na data de entrada em vigor da presente Lei, permanecerão nas suas funções até que o novo processo seletivo com suas ações e mecanismos de desempenho seja convocado obedecendo as normas previstas nesta Lei.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de setembro de 2022.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Thatiane Verissimo dos Santos
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