ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.145/2015

LEI Nº 3.145/2015

 

Dispõe sobre a desafetação de trecho da rua José Aureliano Barbosa e dá outras providenciais.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado desafetado do uso público para a categoria de bem dominial, o trecho da Rua José Aureliano Barbosa, localizada entre a Rua Pedro Simão e a Rodovia AL 115, no bairro Boa Vista deste Município.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a alienar a referida área objetivo desta desafetação, à indústria ARAFORROS – Indústria e Comércio de Perfilados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.321.975/0001-11, pelo preço justo e convencionado de R$ 116.336,50 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º A área de que trata o artigo primeiro destina-se, exclusivamente a expansão do parque produtivo da ARAFORROS, vedada sua utilização para outra finalidade.

 

Art. 4º Em razão da desafetação, fica a ARAFORROS, comprometida com as obras referentes à pavimentação de 80m² em concreto, incluído nela o sistema de drenagem pluvial, ajuste da rede elétrica junto à Eletrobras e fossa séptica.

 

Parágrafo Primeiro. Além do disposto no caput deste artigo, a empresa ARAFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, fica comprometida a providenciar, sob suas expensas, todo o saneamento básico e pavimentação em concreto do trecho remanescente da Rua José Aureliano Barbosa, localizada entre a Rua Pedro Simão e a Rodovia AL 110, bem como a instalação, também sob suas expensas, de abrigo para ponto de ônibus a ser implantado às margens da Rodovia AL 110, nas imediações da própria ARAFORROS, no sentido Povoado Bananeira/Centro de Arapiraca.

 

Parágrafo Segundo. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implica em nulidade do ato, podendo a administração municipal reaver a área objeto da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA

Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:5B7431A4