ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739 DE 23 DE ABRIL DE 2020

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal e outros diplomas legais: faço saber, que a câmara municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$255.462,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 0201 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0710 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DOTAÇÃO: 10 – SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0009 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

2208 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19

ELEMENTO: 339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 042600000 - BLOCO DE CUSTEIO - SUS ESTADO

VALOR - R$ 49.462,00

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0009 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

2209 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19

ELEMENTO: 339030000000 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 042500000 - BLOCO DE CUSTEIO - SUS UNIÃO

VALOR - R$ 206.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Junqueiro/AL, 23 de abril de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Prefeito 


Publicado por:
Estela dos Santos Lira
Código Identificador:5B799E75