ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO

RESCISÃO DO CONTRATO Nº 067/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BRANQUINHA E O ANDRADE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

 

O Município de Branquinha, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.332.995/0001-77, com sede no Conj. Habitacional Raimundo Nonato, Platô III, Quadra 8, s/n, Branquinha, Estado de Alagoas, CEP 57.830-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Raimundo José de Freitas Lopes, brasileiro, casado, prefeito do Município, inscrito no CPF sob o nº 453.576.764-53, domiciliado na cidade de Branquinha/AL e a empresa ANDRADE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.697.786/0001-31, estabelecida na Rua Francisco de Barros Regis, Japaratinga/AL.

 

O Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais, vem com fundamento na Cláusula 13.4 do Contrato;

Considerando o pedido de reajuste solicitado pela empresa e a negativa pelo município, tendo em vista a falta recursos financeiros;

Considerando o pedido rescisão feito pela empresa.

 

RESOLVE:

I - Fica rescindido, a partir da assinatura deste presente termo, o Contrato 067/2025, firmada entre o Município de Branquinha e a empresa Andrade Engenharia Ltda., oriundo da Concorrência nº 02/2025 que tinha como objeto as Obras de Pavimentação em paralelepípedo de diversas vias na zona rural do Município.

II - A presente rescisão se dá de forma consensual do Município, com base nas Cláusulas 13.4 do Contrato e dos Art. 137, Incisos V e VIII e Art. 138, Inciso II da Lei 14.133/21.

Branquinha/AL, 12 de fevereiro de 2026

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito

 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:5B96FFC4