ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº. 15 DE, 15 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº. 15 DE, 15 DE JULHO DE 2026.

 

CONCEDE PENSÃO POR MORTE. SEM PARIDADE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 202607080001.01 , RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 50% das cotas de pensão, a qual rateia com sua filha menor, à beneficiária, a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA, CPF n° 015.793.354-70, na condição de Cônjuge do Ex-Servidor, o Sr. JOÃO PEDRO DE FREITAS, que era portador do CPF n° 240.904.684-34, matrícula n° 285, que era Servidor Público Municipal Aposentado, da Secretaria Municipal de Administração, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Cajueiro – AL, falecido em 06 de julho de 2026. O benefício está fundamentado no Art. 40, § 7° e 8° da Constituição Federal c/c Art. 54, caput, da Lei Municipal 770/2020, de 10 de dezembro de 2020, cota familiar 50%, acrescida de uma cota de 10% para a cônjuge sobreviva, sem paridade, em caráter vitalício, com fundamento no artigo 55, II, V, c, n° 6, da Lei 770/2020. Esta portaria tem efeitos retroativos à data de 06/07/2026, data do óbito, conforme Art. 53, I, da Lei Municipal n° 770/2020, de 10 de dezembro de 2020.

 

Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 15 DE JULHO DE 2026.

 

LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

 

LUIS FERNANDO DA SILVA

Presidente FAPEN

 


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:5BA2B9D1