ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 103 DE 8 DE ABRIL DE 2026

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO DE BRANQUINHA

CNPJ: 06.074.935/0001-07

Rua:CASTELO BRANCO, S/N

Bairro: CENTRO

Decreto No. 103 de 8 de abril de 2026

 

Abre Crédito Especial no valor total de 284.461,38 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), para fins que se especifica e de outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor,

Decreta:

Artigo 1o. - Fica aberto crédito especial nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Dotações Suplementadas

1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B

 

4015 - MANUTENÇÃO PARA APLICAÇAO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - FUNDEB ETI

 

2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro

 

3.3.3.9.0.14.00.00.00.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

1.546.0000 - Fundeb ETI

 

3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

42.669,21

2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro

 

3.3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO

91.792,17

2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro

 

3.3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

30.000,00

2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro

 

3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

2.546.0000 - Fundeb ETI - Superávit Financeiro

 

3.4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

Total do Projeto/Atividade R$

284.461,38

Total da Unidade R$

284.461,38

Valor Total R$

284.461,38

 

Artigo 2o. As despesas da abertura do presente crédito especial, serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1o. da Lei Federal No. 4.320/64, Iniciso III.

Inciso :

I - Excesso de Arrecadação 42.669,21

II - Anulação de Dotação 0,00

III - Superávit Financeiro 241.792,17

Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAIMUNDO JOSE DE FREITAS LOPES:45357676453

Assinado de forma digital por RAIMUNDO JOSE DE FREITAS LOPES:45357676453

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:5BC42F2C