ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e o prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAISS), destinado a AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, consoante especificação a seguir:

 

0700

SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE

0770

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE

15

urbanismo

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0005

DESENVOLVIMENTO URBANO E ESTRUTURAL DA BARRA DE SÃO MIGUEL

XXXX

aquisição e/ou desapropriação de imóveis

 

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

4490.61.00

2501.000

Aquisição de imóveis

R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 600 .000,00

 

1300

SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1313

SECRETARIA MUN.DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

695

turismo

0002

GESTÃO E PROMOÇÃO DO TURISMO

XXXX

aquisição e/ou desapropriação de imóveis

 

ELEMENTO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

4490.61.00

2501.000

Aquisição de imóveis

1.000.000,00

TOTAL

R$ 1.000 .000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Os códigos dos Projetos serão informados através de Decreto, quando das inclusões das respectivas dotações orçamentárias ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Barra de São Miguel/AL, 02 de outubro de 2025.

 

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO

Prefeito


Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:5BEBA8C4