ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 466 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o poder executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e adolescentes em fase escolar, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal de MARAVILHA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de universalização do acesso a absorventes higiênicos, que se regerá nos termos desta lei. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência Social em convênio com a Secretaria de Educação fornecerá os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres em situação de pobreza, extrema pobreza e adolescentes em fase escolar;
Art. 2º - Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar seu cadastro em qualquer CRAS/CREAS - Centros de Referência em Assistência Social do município de Maravilha;
Art. 3º - As Escolas Municipais, que tenham alunas na fase da adolescência, em convênio com a secretaria de assistência social e a secretaria de Saúde, deverão disponibilizar absorventes nos banheiros escolares femininos;
Art. 4º - Esta Lei tem por objetivo garantir o direito constitucional de acesso à saúde, a plena conscientização acerca da menstruação, assim como assegurar o acesso aos absorventes higiênicos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I - À aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
II - À atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - Ao direito à universalização do acesso a absorventes higiênicos por todas as mulheres e adolescentes, durante o ciclo menstrual;
IV - À atenção do ciclo menstrual - Menarca que ocorre entre os 10 e 14 anos de idade.
Art. 5º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta Lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”;
Art. 6º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta Lei, se dá:
I - Pela disponibilização gratuita dos absorventes higiênicos em banheiros escolares femininos, em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública;
II - Às adolescentes e mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza.
Art. 7º - A Política de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
II - Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais aborde a menstruação e a menarca como um processo natural do corpo feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
III - Elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações dos serviços;
V - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 29 de outubro de 2021.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita do Município de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 29 do mês de outubro de 2021. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:5BEE9FFA