ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 792/2022, DE 21 DE DEZEMBRO 2022

LEI Nº 792/2022, de 21 de dezembro 2022

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos da educação básica, regularmente, matriculados da rede municipal de ensino.

Art. 2º - A padronização dos uniformes escolares, na rede municipal de ensino, deverá considerar:

I - a necessidade da imediata identificação dos alunos Integrantes do ensino;

II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - a consequente redução de custos;

IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

 

Art. 3º- A distribuição do uniforme será realizada 2 (duas) vezes a cada ano letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre.

Art. 4° - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.

Art. 5°- Fica, expressamente, proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os material e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem partidos políticos.

Art. 6° - Deverá ser utilizado o brasão oficial do município de São José da Tapera e a inscrição "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA”.

Art. 7° - O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar às cores da Bandeira do Município.

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.

Art. 9º - As despesas procedentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

Art. 10 - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

São José da Tapera /AL, 21 de dezembro de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21(vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:5C01BD97