ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.189/2021
Declara Situação de Emergência administrativa no âmbito do Município de Coruripe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o tempo exíguo para a transição do Governo, em razão do adiamento da realização das eleições, promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 107, de 2 de julho de 2020, que dificultou o amplo acesso das informações que permitiriam o conhecimento das condições dos bens e dos serviços ofertados pelo Município;
considerando a inacessibilidade a todos os documentos solicitados durante o período de transição, os quais seriam primordiais para a manutenção das atividades essenciais da máquina pública;
considerando a necessidade de continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;
considerando a necessidade de análise de eventuais contratos administrativos vigentes para atender às necessidades do Município;
considerando a necessidade de apuração das informações contábeis e financeiras do Município;
considerando que a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, pode ser atendida por meio de contratação direta, com fundamento no inciso IV da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
considerando a permanência dos efeitos da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos municipais, evitando aglomerações de pessoas, o que dificulta o regular andamento das atividades administrativas;
considerando competir ao Município preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
D E C R E T A
Art. 1º -Fica declarada Situação de Emergência administrativa em todo o território do Município de Coruripe.
Art. 2º - Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e realização de obras voltadas para as áreas essenciais da Administração, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal autorizados a promover a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, respeitada a ordem de classificação do concurso público que esteja em vigor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 04 de janeiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:5C24309E