ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467/2024 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 430/2022 DE 05 DE JANEIRO DE 2023 PARA UNIFICAR A SECRETARIA MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Pariconha/AL APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica unificada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças, passando a se chamar Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Parágrafo Único. Para desenvolvimento e execução das atividades, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças passará a conter a seguinte estrutura:

 

1. Setor de Contabilidade;

 

2. Setor de Tributos;

 

3. Departamento de Pessoal;

 

4. Junta Militar;

 

5. Setor de Licitação/Setor de Compras;

 

6. Protocolo Central;

 

7. Sala do Empreendedor;

 

8. Diretoria de Patrimônio;

 

9. Almoxarifado.

 

Art. 2º. Os demais tópicos previstos na Lei 430/2022 não sofrerão qualquer alteração.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2025.

 

Pariconha/AL, 17 de Dezembro de 2024.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito 


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
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