ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PORTARIA Nº212/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº212/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição e serviço do servidor Alailson Maciel Pereira para fins previdenciários e funcionais no âmbito do Município de São José da Tapera – AL.


PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pela legislação pertinente que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor Alailson Maciel Pereira, matrícula nº 0228, solicitando a averbação de tempo de serviço e contribuição;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico relacionado ao processo nº 001.019.311026, emitido pela Assessoria Jurídica deste Município, que opinou favoravelmente ao deferimento do período pleiteado, reconhecendo sua conformidade legal;

CONSIDERANDO a comprovação do efetivo exercício de atividades laborais pela servidora no Município de São José da Tapera – AL, que atestam a prestação de serviços;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, e os artigos 94 a 99 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis subsidiariamente, bem como a Lei nº 9.717/98, que disciplinam a matéria de averbação de tempo de contribuição;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica AVERBADO, para todos os efeitos legais, em especial para fins previdenciários e funcionais, em favor do servidor público municipal Alailson Maciel Pereira, inscrito no CPF sob nº 859.594.564-00, matrícula nº 0228, o tempo de serviço e contribuição correspondente no período compreendido entre 01 de junho de 1993 a 30 de novembro de 2001, no Município de São José da Tapera – AL.

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos/Setor de Pessoal deverá proceder à imediata inclusão do período averbado nos assentamentos funcionais do servidor e comunicar formalmente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Tapera – AL para as devidas anotações e providências.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, em 16 de novembro de 2026.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

Certifico que a Portaria nº212/2026-GP, foi Registrada e Publicada na forma procedimental, e encontra-se arquivada junto à Secretaria Municipal de Administração.

Diego Silva de Azevedo

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:5C4C5DD3