ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº330 DE 18 DE AGOSTO/2023

LEI MUNICIPAL Nº 330/ 18 DE AGOSTO DE 2023 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO – “LEI DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL”

 

Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbana, rural e de uso especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Dois Riachos, Estado de Alagoas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana e do Perímetro da Área Rural no município de Dois Riachos/AL.

 

Art. 2º - É parte integrante e complementar desta Lei o Mapa de Zoneamento Ambiental Municipal, em escala de 1:20.000 (Mapa 01), identificando as divisas que limitam o perímetro urbano dentro do município de Dois Riachos/AL.

 

Art. 3º - Os regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município deverão, obrigatoriamente, observar as disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 4º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de Portaria e Decreto.

 

CAPÍTULO II

DO PERIMETRO URBANO

 

Art. 5º - Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano do município de Dois Riachos/AL as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha descrita pela poligonal contida no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE USO ESPECIAL

 

Art. 6º - Entende-se por Áreas de Uso Especial aquelas declaradas, a qualquer tempo, pela legislação federal, estadual ou municipal como Unidade de Conservação nas seguintes categorias:

 

- de Parque Nacional, Estadual ou Municipal;

- de Estação Ecológica; de Área de Proteção Ambiental; III - de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.

 

Parágrafo Único – O perímetro e a regulamentação das Áreas descritas no caput deste artigo será dado através do Plano de Manejo específico para cada Unidade, elaborado e aprovado de acordo a lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC e demais legislação que regulamenta a matéria.

 

CAPÍTULO IV

DA EXPANSÃO DA ÁREA URBANA

 

Art. 7º - Entende-se por Setor de Expansão ou Ocupação Especial os compartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano, designados pelo Poder Público Municipal para

 

Usos Especiais, de interesse estratégico e relevante ao município, bem como os espaços demarcados pelo executivo municipal nos seguintes casos:

 

- Áreas para implantação de Campus Universitário, Complexos Educacionais e Hospital Geral ou Regional;

- Áreas para implantação de Aeroporto e para Terminais de Transporte Coletivo, intermodais ou não;

- Áreas para Assentamentos Rurais ou Habitacionais, de interesse social ou antropológico;

- Áreas para praças e sítios especiais, de atividades culturais, turísticas ou esportivas;

- Outras áreas, criadas por determinação ou convênio junto a órgãos estaduais e federais de controle ambiental, transporte ,turismo e desenvolvimento.

 

Parágrafo único - Os compartimentos de Expansão Urbana definidos nesta lei se submeterão à Estatutos próprios, fixados por Lei Municipal e com amparo na legislação estadual e federal, ouvidos os órgãos competentes nessas esferas de governo, podendo ser, cada uma das iniciativas de uso funcional, regulamentada pela instância governativa que, respectivamente, irá, de fato, monitorar a qualidade nas atividades ou na ocupação, as quais irão incidir sobre o território municipal como decorrência dessa iniciativa.

 

CAPÍTULO V DA ÁREA RURAL

 

Art. 8º - As áreas do município de Dois riachos que não se encontrarem dentro dos perímetros descritos nos Artigos5º e 6º desta Lei serão consideradas como Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qual serão regulamentados os usos dos compartimentos territoriais a seguir designados:

 

- Unidade de Proteção aos Mananciais;

- Unidade Ambiental de Planícies Aluviais;

– Unidade Ambiental de Gestão Biotecnológica;

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em contrário.

 

Dois Riachos , 18 de Agosto de 2023.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito de Dois Riachos/AL

 

ANEXO I – PROJETO DE ZONEAMENTO URBANO DE DOIS RIACHOS – AL. (PARTE INTEGRANTE DA LEI DO PERIMETRO URBANO MUNICIPAL)

 

ANEXO II – PROJETO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL. (PARTE INTEGRANTE DA LEI DO PERIMETRO URBANO MUNICIPAL)

 

ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS (PARTE INTEGRANTE DA LEI DO PERIMETRO URBANO MUNICIPAL)

 

MEMORIAL DESCRITIVO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS

 

Contratante: Prefeitura Municipal de Dois Riachos Proprietário: Prefeitura Municipal de Dois Riachos

 

Responsável Técnico: Guilherme Bezerra de Siqueira

 

Dois Riachos – AL Novembro de 2022

 

MEMORIAL DESCRITIVO

Contratante: Prefeitura Municipal de Dois Riachos Proprietário: Prefeitura Municipal de Dois Riachos

Município: Dois Riachos Estado: Alagoas

Área = 4767003,00 m² = 476,70 ha = 1575,86 tarefas Perímetro = 9825,94m Data: 09/11/2022

 

DESCRIÇÃO - 01

 

Inicia-se no marco denominado P01, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SAD-69, MC 39° W, Coordenadas Plano Retangulares Sistema UTM: E = 708941,00 m e S = 8962821,00 m e Coordenadas Geográficas: Latitude 09º 22’ 39.83” S e Longitude 37º 5’50.53” O. Do vértice V001 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V002 (E = 709321,00 m e S = 8962581,00 m) com azimute de 122° 16' 32" na extensão 449,44 m. Do vértice V002 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V03 (E = 709378,00 m e S = 8962522,00 m) com azimute de 135° 59' 16" na extensão de 82,04 m. Do vértice V003 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V004 (E = 709843,00 m e S = 8962557,00 m) com azimute de 85° 41' 44" na extensão de 466,32 m. Do vértice V004 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V005 (E = 710210,00m e S = 8962427,00 m) com azimute de 109° 30' "19 na extensão de 389,34 m. Do vértice V005 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V006 (E = 712011,00m e S = 8962031,00 m) com azimute de 102° 24' 03" na extensão de 1844,02 m. Do vértice V006 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V007 (E = 710269,00 m e S = 8960833,00 m) com azimute de 235° 28' 59" na extensão de 2114,18 m. Do vértice V007 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V008 (E = 709610,00 m e S = 8960938,00 m) com azimute de 279° 03' 11" na extensão de 667,31 m. Do vértice V008 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V009 (E = 707969,00 m e S = 8961282 m) com azimute de 281° 50' 22" na extensão de 1676,67 m. Do vértice V009 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V010 (E = 707832,00 m e S = 8961283,00 m) com azimute de 270° 25' 06" na extensão de 137,00 m. Do vértice V010 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V011 (E = 707823,00 m e S = 8961631,00 m) com azimute de 358° 31' 07" na extensão de 348,12 m. Do vértice V011 segue confrontado com Município de Dois Riachos até o vértice V012 (E = 708612,00 m e S = 8962623,00 m) com azimute de 38° 29' 51" na extensão de 1267,51 m. Finalmente, do vértice V012 segue confrontando com Município de Dois Riachos até o vértice V001 (início da descrição) com azimute de 58° 57' 34" na extensão de 383,99 m, fechando assim o polígono acima descrito com uma área superficial de 4767003,00 m².

 

Dois Riachos, 09 de Novembro de 2022

 

Resp. Técnico:

GUILHERME BEZERRA DE SIQUEIRA

Engenheiro Civil – CREA – Nº 0218684312 


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:5CAF3181