ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado na Rua Maria do Carmo de Oliveira, centro, Jaramataia-AL, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município de Jaramataia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, com área de 900,00m², pertencente ao município de Jaramataia-AL., a ser desmembrado de uma área total de 3591m², devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de Major Izidoro -AL., conforme escritura pública constante no livro nº 53, fls. 181 a 182, traslado 1º.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se localizado na Rua Maria do Carmo de Oliveira, centro, Jaramataia-AL, com as seguintes confrontações:
FRENTE: Confrontando-se com a rua Maria do Carmo de Oliveira, centro, Jaramataia-AL., na extensão de 30,00m;
FUNDO: Confrontando-se com Sr. JEFFERSON TORRES BARRETO, na extensão de 30,00m;
Lado Esquerdo: Confrontando-se com a CRECHE PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS, pertencente ao Município de Jaramataia-AL., na extensão de 30,00m;
Lado Direito: Confrontando-se com a CRECHE PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS, pertencente ao Município de Jaramataia-AL., na extensão de 30,00m.
Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Unidade Básica de Saúde-UBS.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art.3º -Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.
Art. 4° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 09 de maio de 2022.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 09 de maio de 2022.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:5CC280C4