ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais: Faço saber, que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 49.364.230,00 (Quarenta e Nove Milhões e Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Duzentos e Trinta Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 24.608.760,00 (vinte e Quatro Milhões e Seiscentos e Oito Mil e Setecentos e Sessenta Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
PAINEL I
|
Descrição |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES |
73.070.050,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.179.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.678.060,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
2.935.660,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
65.616.330,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
661.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.758.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.758.000,00 |
|
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA |
2.537.940,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.994.600,00 |
|
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMES PRÓPRIO |
543.340,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
-5.393.000,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
-5.393.000,00 |
|
TOTAL |
73.972.990,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 73.972.990,00 (Setenta e Três Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
|
I - Por Órgãos |
|||
|
QUADRO II |
|||
|
Órgão |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.144.000,00 |
0,00 |
2.144.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
717.000,00 |
0,00 |
717.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.543.000,00 |
0,00 |
5.543.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
903.000,00 |
0,00 |
903.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
26.882.230,00 |
0,00 |
26.882.230,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
7.657.000,00 |
0,00 |
7.657.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
14.966.000,00 |
14.966.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL |
0,00 |
3.888.100,00 |
3.888.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
1.288.000,00 |
0,00 |
1.288.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM |
3.460.000,00 |
0,00 |
3.460.000,00 |
|
IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
0,00 |
5.754.660,00 |
5.754.660,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
176.000,00 |
0,00 |
176.000,00 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
570.000,00 |
0,00 |
570.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
24.000,00 |
0,00 |
24.000,00 |
|
TOTAL |
49.364.230,00 |
24.608.760,00 |
73.972.990,00 |
|
|
|||
|
II - Por Funções de Governo |
|||
|
QUADRO III |
|||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
LEGISLATIVO |
2.144.000,00 |
0,00 |
2.144.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
7.553.000,00 |
0,00 |
7.553.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.888.100,00 |
3.888.100,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
5.554.660,00 |
5.554.660,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
14.766.000,00 |
14.766.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
26.436.230,00 |
0,00 |
26.436.230,00 |
|
CULTURA |
1.288.000,00 |
0,00 |
1.288.000,00 |
|
PLANEJAMENTO URBANO |
6.392.000,00 |
0,00 |
6.392.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
200.000,00 |
300.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
AGRICULTURA |
3.445.000,00 |
0,00 |
3.445.000,00 |
|
ENERGIA |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
TRANSPORTE |
825.000,00 |
0,00 |
825.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
446.000,00 |
0,00 |
446.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
160.000,00 |
0,00 |
160.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
100.000,00 |
200.000,00 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
49.364.230,00 |
24.608.760,00 |
73.972.990,00 |
|
|
|||
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
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|
QUADRO IV |
|||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
40.403.605,00 |
22.229.260,00 |
62.632.865,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.028.261,00 |
13.502.910,00 |
32.531.171,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
21.265.344,00 |
8.526.350,00 |
29.791.694,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
200.000,00 |
300.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.960.625,00 |
2.379.500,00 |
11.340.125,00 |
|
INVESTIMENTOS |
8.810.625,00 |
2.379.500,00 |
11.190.125,00 |
|
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
49.364.230,00 |
24.608.760,00 |
73.972.990,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante prévia aprovação de Projeto de Lei específico, nos seguintes casos:
I - créditos decorrentes de superávit financeiro, mediante apresentação de Projeto de Lei que verse sobre a matéria;
II - créditos decorrentes de excesso de arrecadação, mediante apresentação de Projeto de Lei específico;
III - créditos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, limitados a 20% (vinte por cento) do total das dotações orçamentárias, observadas as normas previstas no art. 43, inciso III da Lei 4.320/64 e no art. 167, VI da Constituição Federal;
IV - créditos decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas, desde que mediante Projeto de Lei específico.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos, conforme determinam os arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, preservando a vinculação legal das receitas.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1°, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, será realizada individualmente por fonte de recurso, conforme os arts. 8°, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal somente poderá realizar operações de crédito para financiamento dos programas previstos nesta Lei mediante apresentação e aprovação de Projeto de Lei específico, devendo ser observados:
I - os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal;
II – as exigências previstas na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
JARAMATAIA / AL, 22 de DEZEMBRO de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:5CC81C75