ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre implementação do Programa de Demissão Voluntária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pão de Açúcar - SAAE, e adota outras providências. (*)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária-PDV, pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, deste Município, ao qual poderão aderir os servidores efetivos ou com estabilidade, que se enquadrem na possibilidade elencada no art. 19, do ADCT da Constituição Federal de 1988, no prazo estabelecido por esta Lei.

 

Parágrafo único. O Programa de Demissão Voluntária-PDV terá início em 1º de janeiro de 2023, perdurando até 31 de dezembro de 2023, o qual poderá ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto.

 

Art. 2º São princípios institucionais do Programa de Demissão Voluntária:

 

I – Liberdade de adesão;

II – Condições de igualdade sem discriminação entre os servidores, respeitado o tratamento desigual considerando as suas desigualdades nos termos dessa lei;

III – Bilateralidade, demonstrando reciprocidade de concessões.

 

Art. 3º A partir de 1° de janeiro de 2023, poderão aderir ao programa, objeto desta Lei, os servidores que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – ser efetivo ou estável no serviço público municipal;

II – estar lotado, quando da publicação desta Lei, no SAAE deste Município;

III – requerer o desligamento dentro do prazo estabelecido nesta lei.

 

Art. 4º Não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam nas seguintes situações:

I – respondendo a procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar passível de demissão.

II – tenha sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado, que importe a perda do cargo ou restituição de verbas públicas.

 

Art. 5º O pedido de desligamento voluntário deverá ser formulado por escrito, em modelo padronizado, de acordo com Anexo I, devendo o interessado fazer o protocolo na Secretaria Municipal de Administração, acompanhado dos documentos pessoais, além de certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual de sua residência, momento em que será afastado de suas funções imediatamente.

 

§ 1º. O pedido de desligamento deverá seguir o seguinte trâmite:

 

I – recepção e instrução do pedido de adesão pelo órgão competente;

II – decisão de deferimento ou indeferimento do pedido pelo titular da pasta da Secretaria Municipal de Administração;

III – ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo publicado em diário oficial;

IV – apostilamento da exoneração para o pagamento da indenização.

 

§ 2º. Da negativa do pedido, caberá recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência pelo servidor da decisão denegatória.

 

Art. 6º A não adesão ao Programa de que trata esta Lei implicará na permanência do servidor nos quadros do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pão de Açúcar – SAAE em seu respectivo cargo, percebendo remuneração composta por salário base acrescido das vantagens pessoais incorporadas, observado o disposto no artigo 19 desta lei.

 

§1º. O servidor que optar pela adesão ao PDV nos primeiros 30 (trinta) dias do início do Programa receberá a indenização de forma integral.

 

§ 2º. O servidor que optar pela adesão em prazo superior a 30 (trinta) dias, receberá a indenização, porém com o abatimento correspondente ao valor percebido referente aos meses, pro rata die, que tiver ultrapassado o prazo limite de 31 de janeiro de 2023, na proporção de 1/12 avos/mês.

 

§ 3°. Excetua-se ao prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o servidor público do SAAE que se encontrar em gozo de licença médica, quando da publicação da presente Lei, sendo concedido o prazo de até 01 (um) ano, a contar da data do encerramento da licença, para aderir ao PDV, enquadrando-se no disposto no §1º deste artigo.

§4º. A exceção prevista no §3º, não se aplica ao servidor em gozo de qualquer outro tipo de licença que não a para tratamento de saúde.

 

Art. 7º O servidor que optar pelo desligamento disposto nesta Lei fará jus à indenização equivalente ao valor bruto de 50 (cinquenta) vezes da sua respectiva remuneração do mês do outubro de 2022, excluídos do cálculo indenizatório as férias e 13° salário, renunciando a qualquer outro direito ou vantagem.

 

Art. 8º O servidor que se enquadrar nos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferido no RE 1.302.501 julgado em 18 de junho de 2021 será efetivado o desligamento disposto nesta Lei fazendo jus à indenização equivalente ao valor bruto de 13 (treze) vezes da sua respectiva remuneração do mês do outubro de 2022, excluídos do cálculo indenizatório as férias e 13° salário, renunciando a qualquer outro direito ou vantagem.

 

Art. 9º O servidor que já se encontra aposentado, mas continua na ativa e que não se enquadre nas situações e condições previstas no artigo 8º, poderá optar pelo desligamento fazendo jus à indenização equivalente ao valor bruto de 13 (treze) vezes da sua respectiva remuneração do mês do outubro de 2022; ou o número de meses (vezes) equivalente ao tempo que o servidor atinja a idade de aposentadoria compulsória (70 anos), tendo como base o valor da remuneração bruta do mês de outubro de 2022; limitado ao máximo de 50 (cinquenta) vezes da sua respectiva remuneração do mês de outubro de 2022, excluídos do cálculo indenizatório as férias e 13° salário, renunciando a qualquer outro direito ou vantagem.

 

Art. 10. O valor recebido a título de indenização será isento de imposto de renda, bem como não integra o salário contribuição para fins previdenciários.

 

Art. 11. Após a publicação do ato de desligamento do servidor no diário oficial, a administração pública tem o prazo de 30 (trinta) dias para proceder ao pagamento da indenização.

 

Art. 12. A indenização deverá ser paga em uma única parcela, em conta de titularidade do servidor e, de preferência, na mesma em que percebia a sua remuneração mensal.

 

Art. 13. A adesão ao PDV torna-se irretratável e irrevogável após a publicação do deferimento do pedido.

 

Art. 14. Havendo o falecimento do servidor após a sua adesão ao PDV, os valores serão devidos aos seus herdeiros e sucessores, respeitada a legislação de direito de sucessões.

 

Art. 15. O servidor, previsto no art. 1º supra, que, na data da publicação desta Lei, estiver licenciado sem remuneração para tratar de interesse particular, caso não opte em aderir ao Programa de Demissão Voluntária, deverá, no primeiro dia útil após o término da licença, apresentar-se à Secretaria Municipal de Administração para regularização de sua situação funcional e indicação da unidade de lotação.

 

Art. 16. O servidor, previsto no art. 1º supra, cedido, caso não opte em aderir ao Programa de Demissão Voluntária, deverá, no primeiro dia útil após o término do prazo da cessão, apresentar-se à Secretaria Municipal de Administração para atualização de sua situação funcional e indicação de sua unidade de lotação.

 

Art. 17. As despesas decorrentes deste Programa correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas via decreto municipal, caso seja necessário.

 

Art. 18. O Programa de que trata esta Lei não se aplica a nenhum outro servidor que não seja pertencente aos quadros do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pão de Açúcar.

 

Art. 19. Fica revogado o art. 23 da Lei Municipal nº 224/2003, sem prejuízo do direito adquirido às concessões já consolidadas.

 

Art. 20. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a expedir decretos regulamentares para suprir qualquer omissão por ventura detectada na presente Lei quanto a forma e procedimentos de implementação da mesma.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(*) Republicado por INCORREÇÃO do anterior arquivo, publicado em 28/12/2022, Código Identificador sob o  nº 90ABF5A5, especificamente o art. 9º.

 

Pão de Açúcar/AL, 21 de dezembro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:5CE7A593