ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N° 503, DE 03 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA- AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA - AL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentado o Sistema Municipal de Ensino do Município de Olivença, em observância ao disposto no art. 211 da Constituição Federal - CF/88 e nos artigos 8º, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, LEI N° 9.394/96 que disciplina a educação escolar, abrangendo os processos formativos que se integram na vida familiar, na convivência humana, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Art. 2º. A educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e equidade, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 3º. O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
- Atendimento educacional para as populações rurais aos alunos da educação infantil e ensino fundamental;
- Atendimento educacional especializado gratuito conforme legislação, de forma gradativa, aos educandos com necessidades educativas especiais na rede de ensino;
- Atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero mês a 05 anos de idade;
- Oferta do ensino noturno com proposta pedagógica adequada às condições do educando, sem prejuízo ao padrão de qualidade;
- Atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde;
VII - Atendimento ao educando em oferta em tempo integral, garantindo no mínimo 200 dias letivos e carga horária mínima de 1.400 horas;
VIII- Garantia do cumprimento de, no mínimo 200 dias letivos e 800 horas, distribuídas diariamente, em jornada não inferior a 4 horas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º. O Sistema Municipal de Ensino será constituído pelos seguintes órgãos e estabelecimentos:
I - Secretaria Municipal de Educação- SEMED;
II - Conselho Municipal de Educação - CME;
III - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério – CACS/FUNDEB;
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE;
V - Conselhos Escolares;
VI - Fórum dos Conselhos Escolares;
VII - Fórum Municipal de Educação - FME;
VIII - Instituições de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
IX - Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
X - Instituições de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;
XI - Instituições de Ensino Fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
XII - Instituições de Ensino Médio, mantidas pelo Pode Público Estadual.
Art. 5º. O Sistema Municipal de Ensino tem como fundamento os seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - Valorização do profissional da educação escolar;
VIII - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
IX - Garantia de padrão de qualidade;
X - Valorização da experiência extra-escolar;
XI - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII - Consideração com a diversidade étnico-racial;
XIII - Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
XIV - Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva;
XV - Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação.
Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino do Município de Olivença, refere-se à Educação Infantil, Ensino Fundamental e as modalidades de ensino, garantindo a autonomia do Município para organizar sua rede de escolas, baixar normas para o seu funcionamento, supervisionar e avaliar sua rede e as escolas de Educação Infantil, mantidas pela iniciativa privada.
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO GESTOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 7º. A Secretaria de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação cabendo-lhe, em especial:
I - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
II - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
III - Exercer ação redistributiva em relação as suas unidades de ensino;
IV - Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, ensino fundamental e educação de jovens e adultos- EJA;
V - Gerenciar e supervisionar as instituições educacionais relativas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos, da Rede Municipal de Ensino;
VI - Emitir informações sobre assuntos de sua área de atuação, sempre que julgar oportuno ou quando forem solicitados;
VII - Proporcionar atendimento educacional especializado, conforme a legislação, aos educandos com necessidades educacionais especiais da rede Municipal de Ensino, por meio de salas de recursos e Centros de Atendimentos Especializados, assegurando a ampliação progressiva desse serviço, realizado por profissionais especializados em Educação Especial;
VIII - Administrar as verbas destinadas à educação, atendendo aos dispositivos legais;
IX - Gerenciar o Programa de Alimentação Escolar;
X - Manter o transporte escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino sempre que necessário;
XI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos pertinentes à área da educação, e, sobretudo, às incumbências do Município nesta área;
XII - Gerenciar as equipes técnico-administrativa e pedagógica responsáveis pelo bom desempenho
do Sistema de Ensino;
XIII - Gerenciar programas suplementares de material didático-escolar e assistência à saúde para a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XIV - Manter profissionais habilitados para a docência e atividades de suporte pedagógico, em quantidade compatível com a demanda escolar, garantindo qualidade à educação do Município.
Art. 8º. Para assegurar o acesso e a permanência à escola, o Município, em colaboração com o Estado e com a assistência da União, adotará medidas para:
I - Realizar o recenseamento da população em idade escolar do ensino fundamental, em parceria com as áreas da saúde e da assistência social, bem como identificar jovens e adultos que não tiveram acesso ou não concluíram essa etapa da educação básica;
II - Promover a chamada pública anual, assegurando o direito à matrícula para todos;
III - Zelar pela frequência dos estudantes, adotando medidas de acompanhamento e prevenção da evasão escolar;
IV - Garantir a ampla divulgação das vagas disponíveis na rede pública municipal de ensino, bem como das listas de espera, por meio de canais oficiais acessíveis à população, inclusive em meios eletrônicos;
V - Assegurar a transparência das informações educacionais, mediante a disponibilização, em plataformas digitais institucionais, de dados atualizados sobre matrículas, vagas, critérios de acesso e demais informações relevantes;
VI - Assegurar atendimento educacional aos estudantes impossibilitados de frequentar as aulas por motivo de saúde, por meio de estratégias pedagógicas específicas, conforme a legislação vigente;
VII - Promover ações de proteção de crianças e adolescentes diante dos desafios decorrentes do uso das tecnologias e do ambiente digital, com ênfase na educação para o uso seguro, ético e responsável;
VIII - Implementar políticas de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência no ambiente escolar, garantindo a proteção integral dos estudantes e a promoção de uma cultura de paz.
Art. 9º. O Município assegurará a todos, o acesso à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental obrigatório e gratuito.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO NORMATIVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. O Conselho Municipal da Educação - CME é órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador, com a finalidade de estabelecer as políticas de educação do município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º. O Conselho Municipal da Educação fixará normas para autorização, credenciamento e funcionamento das instituições de educação infantil pública e privada e do ensino fundamental que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
§2°. A função do conselheiro, por ser de relevância pública, não será remunerada.
Art. 11. As despesas e encargos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município.
Art. 12. O Conselho Municipal da Educação contará com corpo técnico e administrativo de apoio, necessários ao atendimento de seus serviços.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 11 (onze) membros, indicados por instituições e entidades da sociedade civil, com mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução por igual período e por uma única vez.
§1º. Os representantes da SEMED, Assistência Social, Saúde, e representantes de Diretores serão eleitos entre seus pares em assembléias convocadas para esse fim e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, através de ofício do segmento, para compor o colegiado, apresentando documentação pessoal e cópia da ata da assembléia que o elegeu.
§2º. Após o trâmite realizado pelos diversos segmentos que comporão o Conselho Municipal de Educação de Olivença, o Poder Público Municipal terá um prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar a nomeação de todos os membros do colegiado.
§3º. Para cada Conselheiro Titular indicado e eleito, a entidade deverá apresentar seu respectivo suplente.
§4º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade por todos os trâmites de composição e recomposição do Conselho Municipal de Educação, devendo esta ser oficiada pelo próprio colegiado quando da vacância ou do término de mandato, observados os prazos previstos nesta lei.
Art. 14. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério FUNDEB, tem atribuição controladora, fiscalizadora, deliberativa e consultiva temas relacionados a receitas e despesas com o ensino, conforme a lei específica.
I – Atribuição Fiscalizadora e Controladora:
Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal;
Supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária da educação;
Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
Verificar a correta aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II – Atribuição Deliberativa:
Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, a serem apresentadas ao órgão competente;
Deliberar sobre matérias relacionadas ao acompanhamento e controle social dos recursos da educação básica;
Aprovar seu regimento interno.
III – Atribuição Consultiva:
Assessorar o poder público municipal em questões relacionadas à aplicação dos recursos educacionais;
Emitir opiniões e recomendações sobre políticas públicas educacionais no âmbito do FUNDEB;
Sugerir medidas para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos da educação.
Art. 15. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE tem funções organizativa, consultiva e fiscalizadora da política de assistência e educação alimentar e de gerenciamento da merenda escolar, conforme lei específica.
Art. 16. O Fórum Municipal de Educação, integrado por representantes dos diversos segmentos sociais, terá caráter permanente e será responsável por:
I - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
II - Propor políticas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação no município;
promover a socialização de experiências pedagógicas e a articulação entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino;
III - Realizar conferências municipais de educação, como etapa preparatória às conferências estaduais e nacionais, garantindo a participação da comunidade escolar e da sociedade civil;
IV - Avaliar a situação educacional no município, identificando desafios e propondo soluções;
V - Garantir a participação democrática da sociedade civil na formulação, acompanhamento e controle social das políticas públicas de educação;
VI - Zelar pela integração das ações educacionais do município com as políticas estaduais e nacionais, assegurando a observância das metas e estratégias dos Planos Decenais de Educação.
TÍTULO III
DOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO E ENSINO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 17. A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até seu ingresso para o fundamental, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual, emocional e social, completando a ação da família e da comunidade.
Art. 18. A Educação Infantil na Rede Municipal, será oferecida em:
I - Creches, para crianças de 0 até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade;
II - Pré-escola, para crianças de 4 anos completos e 5 anos e 11 meses de idade, até seu ingresso no ensino fundamental;
Parágrafo único. A organização do número de alunos por turma observará os parâmetros estabelecidos na legislação educacional vigente, bem como as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Estadual de Educação e das normas complementares do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. As propostas pedagógicas e experiências de aprendizagem da Educação Infantil deverão ser organizadas em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Referencial Curricular Estadual (RECAL) o Referencial Curricular do município, considerando o desenvolvimento integral da criança e a diversidade de seus contextos socioculturais, assegurando a base teórico-pedagógica de integração, transição e continuidade com o Ensino Fundamental, de modo a garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 20. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento do aluno, sem objetivo de promoção e/ou classificação, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
Art. 21. As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada deverão:
I - Pleitear a autorização de funcionamento e credenciamento pelo Conselho Municipal de Educação, mediante apresentação de Projeto Pedagógico e Regimento Escolar, além de outros documentos definidos em norma;
II - Elaborar seu Projeto Pedagógico e seu Regimento Escolar, prevendo formas de organização do trabalho pedagógico, do plano de trabalho dos seus servidores e do acompanhamento sistemático de aprendizagem das crianças;
III - Comprovar capacidade de autossustentação, especialmente quanto ao cumprimento das normas gerais da educação nacional;
IV - Cumprir as determinações dos órgãos de legislação, administração e supervisão do Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 22. O Ensino Fundamental tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando- lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 23. O Ensino Fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública municipal, iniciando-se aos seis anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art. 24. O Ensino Fundamental será organizado em anos ou em ciclos, ressalvados os casos de ensino noturno, tendo por base a idade, a competência e outros critérios, sempre no interesse do processo de aprendizagem.
Art. 25. O Ensino Fundamental atenderá às seguintes prescrições:
I - O ingresso no Ensino Fundamental será efetivado aos seis anos completos de idade até o dia 31 de março;
II - A matrícula das crianças oriundas da Educação Infantil da rede municipal será assegurada nas escolas de ensino fundamental;
III - O calendário escolar garantirá a carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação;
IV - A jornada escolar diária do regular terá duração mínima de quatro horas e em tempo integral 7 horas ou 35 horas semanais de efetivo trabalho letivo, nos turnos diversos, excluído o horário de 15 minutos de recreio para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V - A jornada escolar diária para os Anos Finais do Ensino Fundamental terá para a comunidade a hora/aula com duração de sessenta minutos para o turno diurno e cinquenta minutos para o noturno;
VI - O efetivo trabalho letivo compreenderá as atividades previstas nos planos de ensino, orientadas e avaliadas pelo professor e que poderão ser desenvolvidas em diferentes espaços de aprendizagem, como na sala de aula convencional, em sala de multimeios, em laboratórios, em bibliotecas ou salas de leitura, em excursões pedagógicas;
VII - A classificação no 2° ano (término do ciclo de alfabetização) ou qualquer ano do ensino fundamental poderá ser feita:
por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento, o ciclo, na própria escola;
por transferência, para alunos procedentes de outras escolas;
independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno e permita sua inscrição na etapa adequada à progressão da aprendizagem;
VIII- Cabe à escola expedir históricos escolares, declarações de conclusão, conforme classificação para efeito de transferência, guias de transferência com as especificações necessárias, na forma regulamentar curriculares;
IX - Os parâmetros de número de alunos por turma serão considerados de acordo com os padrões mínimos de qualidade da lei 15.360/2026 e das normas emitida pelo sistema de ensino.
Parágrafo Único. Em relação ao número de alunos em turmas com presença de alunos portadores de necessidades especiais será considerado o que diz lei específica sobre educação especial.
Art. 26. O Ensino Fundamental será presencial e o controle de frequência do aluno ficará a cargo da escola, conforme disposições do regimento escolar, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas ministradas.
§1°. O total de horas letivas, nos termos desta Lei, compreenderá o tempo de atividades escolares desenvolvidas pelo aluno, sob a orientação direta do professor e avaliação na escola.
§2°. A escola estimulará a frequência do aluno, e analisará, de imediato, os casos de ausência persistente, juntamente com os pais ou responsáveis, programando alternativas de solução.
§3°. Em caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, a escola deverá cumprir o que diz o inciso VIII do Art.12 da LDB 9.394/96.
Art. 27. O currículo deverá ter uma base nacional comum, a ser complementada, por uma parte diversificada, atendendo às características locais da sociedade, da economia e da diversidade cultural, em observância ao que se estabelece nos artigos 26 e 27 da Lei 9394/96:
§1º. Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir do 6° ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna.
§2°. A inclusão de componente curricular na parte diversificada deverá ser objeto de análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§3°. Nos componentes curriculares da educação básica deverão ser contemplados os temas contemporâneos de caráter transversal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), tais como pluralidade cultural, educação das relações étnico- raciais, ética, meio ambiente, saúde, educação financeira, cidadania digital e computação, entre outros, assegurando sua abordagem integrada ao currículo e respeitando os interesses do educando, da família e da comunidade.
§4º. Nos estabelecimentos de ensino fundamental, públicos torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
§5º. O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
§6º. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
§7º Nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.
Art. 28. A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, será ministrada nos turnos
diurnos e noturnos, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.
Art.29. O ensino religioso, ministrado na rede pública de ensino, de matrícula facultativa, terá seus conteúdos elaborados de acordo com o disposto no art. 33 da Lei 9.394/96, alterado pela Lei nº 9.475/97. "O ensino religioso, de matrícula facultativa, parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo".
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 30. A Educação de Jovens e Adultos será ofertada preferencialmente em curso noturno e presencial, observando o ritmo de aprendizagem do estudante, e os seguintes preceitos:
I - O ingresso na Educação de Jovens e Adultos será efetivado com 15 anos completos;
II - Dentre os turnos oferecidos por cada estabelecimento escolar municipal, os pais ou responsáveis por alunos menores de 18 (dezoito) anos poderão optar pelo turno em que matricularam seus filhos;
III - A jornada escolar diária de quatro horas de efetivo trabalho, totalizando duzentos dias letivos e oitocentas horas, no mínimo;
IV - Os conteúdos curriculares adequados à educação de jovens e adultos deverão estar orientados para a prática social e o trabalho, tendo como referência as diretrizes curriculares do município, compatibilizados com os parâmetros curriculares nacionais.
Art. 31. O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar alternativas pedagógicas para a educação de jovens e adultos.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 32. A Educação Especial, modalidade de educação escolar destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, será oferecida nas creches, nos centros de Educação Infantil e nas escolas de Ensino Fundamental, EJA e Campo em consonância com a legislação vigente.
Parágrafo único. Haverá, serviços de apoio especializado, conforme a legislação vigente, de forma progressiva e articulada, nas escolas, creches e centros integrados de educação especial, para atender às peculiaridades dos estudantes da educação especial, compreendendo pessoas com deficiência, com condutas típicas, com altas habilidades/superdotação, bem como aquelas com transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem.
Art. 33. O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos estudantes com deficiência e aos estudantes com necessidades educacionais especiais o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação plena em todas as etapas e modalidades da educação básica, garantindo progressivamente recursos, serviços de apoio especializado e adaptações necessárias, em consonância com a legislação vigente.
- Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
- Professores com especialização adequada, para atendimento especializado, bem como, professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
- Articulação com os órgãos oficiais afins, para oferta da educação especial para o trabalho.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
Art. 34. A Educação do Campo, modalidade da Educação Básica, será ofertada aos estudantes de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens, e adultos, adequando às peculiaridades da vida no campo e de cada comunidade.
Art. 35. Cabe ao Sistema Municipal de Ensino de Olivença, conforme o Art. 28 da LDB 9.394/96, organizar:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades interesses dos alunos do campo;
II - a adequação do calendário escolar, se necessário, às fases do ciclo agrícola e as condições climáticas;
III - a adequação à natureza no |campo.
Art. 36. Quando houver o fechamento de escolas do campo, deverá ser observado o que preconiza o parágrafo único do Art. 28 da LDB 9394/96 e da Lei Federal 12.960, de 27/03/2014: "O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar."
TÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 37. O Sistema de Avaliação tem por objetivo:
I - Prover informações para orientar as políticas educacionais que visam à melhoria da qualidade do ensino;
II - Identificar problemas, pontos de intervenções, dificuldades, de modo a orientar ações para sua superação;
III - Verificar em que medida os pressupostos, as condições, os procedimentos adotados no sistema devem ser mantidos, mudados ou aperfeiçoados para garantir sua eficácia;
IV - Reorientar as ações pedagógicas com vistas a melhorar o processo de ensino aprendizagem;
V - Prover padrões de qualidade de ensino para garantir o aprendizado, permanência e o sucesso escolar do estudante.
Art. 38. O processo de avaliação, compreendendo o acompanhamento, o controle e as revisões programáticas, correções e recuperações necessárias, deverá assegurar o sucesso escolar do estudante, valorizando o processo de construção de seu conhecimento, proporcionando-lhe condições de avanço e progressão continuada com o domínio das competências de ano para ano, de ciclo para ciclo, até a conclusão do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único. A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
Art. 39. A verificação do rendimento escolar far-se-á com vistas a assegurar o domínio de competências básicas ao aprendizado do aluno e observará os seguintes critérios:
I - Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
II - Avaliação cumulativa aferida sistematicamente, prevalecendo os resultados verificados ao longo do período avaliado, caso seja feita verificação somativa de acordo com as disposições do regimento das escolas;
III - Possibilidade de aceleração de estudos para os alunos com um ano ou mais de atraso em relação à idade regular de matrícula, possibilitando-lhe, em menor tempo, concluir os estudos, respeitada a idade mínima estabelecida;
IV - O Sistema Municipal de Ensino adotará medidas para a correção da defasagem idade-ano, com base nas necessidades das escolas e nos dados do Censo Escolar, assegurando a aprendizagem plena dos estudantes e promovendo a equidade educacional;
V - Possibilidade de avanço do aluno mediante critérios estabelecidos para verificação do aprendizado, com atendimento e utilização de recursos didáticos específicos.
TÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 40. Os Estabelecimentos de Ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino têm a incumbência de:
I - Elaborar e executar sua Proposta Pedagógica;
II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
IV - Garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - Promover meios de recomposição das habilidades não consolidadas;
VI - Articular-se com a família e a comunidade, criando processos de integração da escola e sociedade;
VII - Informar aos pais e ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento do aluno, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Art. 41. A organização administrativo-pedagógica dos estabelecimentos de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino - SME.
Art. 42. Os estabelecimentos de ensino de educação infantil serão criados pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino - SME.
Art. 43. As instituições de educação infantil e administradas por pessoa física ou jurídica de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino atenderão às seguintes condições:
I - Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II - Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III - Capacidade de autofinanciamento ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal/88.
Art. 44. As instituições de ensino classificam-se em:
I - Públicas Municipais, as criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Privadas, as administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
III - Públicas Estaduais, as criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO
Art. 45. O Sistema Municipal de Ensino, através da Secretaria de Educação, definirá as normas da Gestão Democrática, da Educação Infantil do Ensino Fundamental, obedecendo às suas peculiaridades, conforme os seguintes princípios:
I - Participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola;
II - Participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 46. O Sistema Municipal de Ensino assegurará às escolas de educação infantil e as de ensino fundamental que integram a Rede Municipal, autonomia pedagógica e de gestão financeira, observadas as normas gerais do direito financeiro público.
Parágrafo único. A autonomia das unidades escolares referidas neste artigo será regulada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 47. As Instituições de Ensino Fundamental, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, primarão pela gestão democrática no âmbito de sua atuação, devendo fazer parte de sua estrutura organizacional:
I - Direção e Vice-direção, nos termos da legislação municipal em vigor e com divisão de responsabilidades entre os membros no que tange às funções pedagógicas, administrativas e de relações comunitárias no gerenciamento escolar;
II - Conselho Escolar;
III - Conselhos de Classe, organizados na forma do Regimento Escolar, com órgão de acompanhamento de desempenho das turmas de alunos e de seus professores, constituindo-se, quando for o caso, como órgão de recurso, em primeira instância, das decisões emanadas pelos professores em relação a avaliação do rendimento escolar;
IV - Estimular e assegurar a organização de grêmios estudantis, como entidades representativas dos estudantes, garantindo sua participação nas decisões da vida escolar, em conformidade com a legislação vigente.
SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO
Art. 48. As instituições privadas de ensino se enquadram nas seguintes categorias:
I - Particulares, as mantidas por uma ou mais pessoa física ou jurídica de direito;
II - Comunitárias, as que são instituídas por grupos de pessoas físicas, inclusive cooperativas de professores que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
III - Confessionais, a que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideológica específicas;
IV - Filantrópicas, na forma da lei.
TÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 49. Os profissionais da Educação das instituições abrangidas pelo Sistema Municipal de Educação deverão ter formação e titulação, conforme disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 50. A qualificação dos Profissionais da Educação, para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, incluirá a formação na forma da Lei, de modo a atender aos objetivos dessas etapas e às características das fases do desenvolvimento por educando.
Art. 51. A valorização dos Profissionais do Magistério Público será promovida, inclusive nos termos do estatuto e do plano de carreira, assegurando-se:
- Ingresso por concurso público de provas e títulos;
- Aperfeiçoamento profissional continuado;
- Piso salarial profissional;
- Promoção funcional baseada na titulação;
- Jornada semanal de trabalho de 20, 30 ,40 e 50 horas, incluídas atividades de docência, atualização, planejamento, avaliação e recuperação do estudante, dentre outras.
Art. 52. Nos casos de licença, afastamentos, vacância ou qualquer outro que importe no afastamento do servidor que integra o Quadro Permanente do Magistério, o Secretário de Educação do Município poderá autorizar a extensão de carga horária semanal de trabalho, desde que atestar que de fato, detém de carga horária compatível/disponível ao exercício da jornada ampliada.
Art. 53. Os diretores dos estabelecimentos de Ensino Fundamental, de Educação Infantil, além das responsabilidades definidas na forma da Lei, terão incumbência de:
I - Elaborar e executar, em conjunto, o projeto político-pedagógico da unidade escolar, tendo como missão assegurar as condições de ensino para o sucesso escolar do estudante e o Referencial Curricular do município;
II - Planejar, executar, controlar e avaliar as ações no âmbito da unidade escolar, fazendo cumprir as normas, procedimentos, políticas e estratégias previstas no plano de ação da Secretaria Municipal de Educação;
III - Administrar o pessoal escolar e os recursos materiais e financeiros;
IV - Garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente por componente curricular, elaborado de acordo com projeto político-pedagógico da escola;
V - Assegurar via corpo docente, o desenvolvimento dos conteúdos curriculares e as condições de aprendizado do estudante;
VI - Prover meios para a recuperação de estudantes de menor rendimento, objetivando o desenvolvimento do seu aprendizado;
VII - Desenvolver ações de apoio ao processo educativo, por via de projetos integrados com a Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Articular-se com as famílias e a comunidade, visando a um trabalho participativo no processo educacional, inclusive, por meio dos conselhos escolares;
IX - Manter atualizados os registros escolares diariamente , gerar e analisar informações sobre o ensino na unidade escolar, identificar disfunções e adotar meios de superá-las, com participação da comunidade;
X - Manter o fluxo de informações fidedignas e atualizadas para a Secretaria Municipal de Educação;
XI - Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais e permanentes relacionando-os e repassando-os ao diretor que o suceda.
Parágrafo único. O provimento de cargo para exercício da função de diretor será feito na forma regulamentar de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 54. Os docentes, além das atribuições definidas na forma do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, incumbir-se-ão de:
- Participar efetivamente da elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto político-pedagógico do estabelecimento; letivo;
III - Ser responsável e assegurar a aprendizagem dos estudantes;
IV - Promover em suas turmas a recomposição de aprendizagem para garantir que todos os estudantes desenvolvam as habilidades essenciais para sua faixa etária, superando defasagens, reduzindo desigualdades, progredindo em sua trajetória escolar de forma eficaz e sustentável;
V - Recuperar a aprendizagem dos alunos de menor rendimento;
VI - Cumprir os dias letivos e ministrar as aulas previstas no calendário para o ano;
VII - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - Participar, colaborar, promover atividades de integração da escola com as famílias e a comunidade.
TÍTULO VII
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 55. A gestão democrática das escolas da Rede Municipal de Ensino deverá pautar-se por disposições da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal da Gestão Democrática, do Plano Municipal de Educação, com vistas à observância dos princípios:
I - da autonomia das unidades educacionais na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
II - da participação colegiada nos níveis deliberativo, normativo e executivo, garantindo a descentralização das decisões do processo educacional;
III - da valorização da escola como espaço privilegiado de planejamento e execução do processo educacional;
IV - da transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo o zelo pelos bens públicos;
V - da participação de todos os segmentos organizados da comunidade escolar na elaboração dos planos de educação, regimento escolar e proposta pedagógica.
Art. 56. O Conselho Escolar, cujos membros serão eleitos pela Assembleia Geral de cada escola para mandato de 03 (três) anos, será constituído: pelo diretor, por um vice diretor, por um especialista em educação e, para cada turno de funcionamento do estabelecimento escolar, um professor, um funcionário, um aluno a partir de 10 anos e um pai ou mãe ou responsável por aluno.
§1º. Em um prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a eleição dos membros do Conselho, o Diretor da escola convocará os eleitos para sua primeira reunião, na qual elegerão o seu Presidente.
§2°. O Conselho deliberativo se reunirá ordinariamente uma vez a cada bimestre letivo e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
Art. 57. São atribuições do Conselho Escolar:
I - Exercer a supervisão geral no âmbito da escola;
II - Propor medidas visando o eficiente funcionamento da escola;
III - Homologar decisões do Diretor referentes a aplicação de penalidades aos servidores em exercício na escola e a alunos.
Art. 58. As instituições educacionais, em sua estrutura, devem dar atenção especial aos órgãos colegiados:
I - Conselho de Escola – órgão articulador de todos os setores escolar e comunitário na gestão do projeto político-pedagógico, constituindo-se, em cada escola, de um colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar;
II - Conselho de Classe - órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do processo de ensino e de aprendizagem, constituído por professores, educandos e equipe gestora;
III - Unidade Executora / UEX, órgão responsável pela administração dos recursos financeiros, formado por representantes de pais, educandos, professores, funcionários e equipe gestora;
IV - Grêmio Estudantil - entidade representativa dos educandos na defesa de seus interesses.
§1°. Todos os órgãos colegiados devem ser regidos por estatuto próprio.
§2°. Quanto ao inciso I deste artigo, é vedado incluir no objeto de deliberação matéria de competência do Sistema Municipal de Ensino.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. As escolas poderão desenvolver experiências pedagógicas com regimes diversos dos estabelecidos nesta Lei, na forma autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, visando assegurar a validade dos estudos assim realizados.
Art. 60. Os estabelecimentos de ensino adaptarão seus regimentos aos dispositivos desta Lei.
Art. 61. A Remoção/ Transferência dos Profissionais do Magistério dar-se-á em época a ser regulamentada de acordo com as necessidades do sistema de ensino.
Art. 62. O Município, além de outras ações na área da educação, deverá:
I - Realizar Formação Continuada para os professores em exercício, utilizando também, para isso, os recursos da educação à distância;
II - Integrar todas as escolas de ensino fundamental do seu território ao Sistema Nacional de Avaliação do rendimento escolar, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olivença/AL, 03 de junho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:5D300D48