ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNQUEIRO E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI DE Nº 799/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde do município de Junqueiro é uma instância colegiada, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e orçamentários.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento anual, assegurando a sua execução dentro da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

§ Único: As condições estruturais necessárias aos Conselhos de Saúde para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e nas Conferências de Saúde direcionadas à gestão das secretarias de saúde devem ser asseguradas por sua respectiva esfera governamentais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de Setembro de 2017.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. O processo de planejamento será ascendente, ouvidos os respectivos Conselhos (Dec. 7508/2011);

V - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – Os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que deve ser feita com base em informações sobre as necessidades e possibilidades para a articulação regional no contexto da integralidade da saúde (Res. 554/2017);

VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

IXI - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

XI – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no141/2012.

XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XVI - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XVII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei normatiza;

XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXIX- acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e.

XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro é composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na proporção de:

I - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos trabalhadores de saúde;

III - 50% (cinqüenta por cento) para representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição:

03 - Representantes do Governo/Prestador;

03 - Representantes dos Trabalhadores de Saúde;

06 - Representantes de Entidades de usuários do SUS.

§ 2º A cada dois anos será realizada uma Plenária de Saúde para eleger as entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que comporão o segmento de usuários, bem como dos trabalhadores de saúde. Os representantes do governo poderão ser indicados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais.

§ 3º Cada representante de entidade/instituições do segmento de usuários terá 01 (um) suplente, que poderá pertencer à outra entidade/instituições que tenha a mesma natureza.

§ 4º Escolhidas às entidades de usuários que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, estas devem encaminhar através de ofício ao Presidente, anexando o Estatuto atualizado da entidade e a ata de posse da atual Diretoria.

§ 5º O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a indicação das entidades constantes no artigo 4º, § 4º desta Lei, oficializará os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva.

§ 6º O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do Governo Municipal.

§ 7º O conselheiro representante dos segmentos de usuários e trabalhadores de saúde que exercer cargo comissionado e assessoria técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro nesses segmentos.

§ 8º. A função do conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

§ 9º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

§10 - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

§11 – A omissão na execução das atribuições dos Conselhos de Saúde Estadual, Municipal e do Distrito Federal pode ensejar ante o previsto no art. 4º caput e inciso II, da Lei nº 8.142/1990 e Art. 22, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a transferência da administração dos recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos termos do art. 4º, parágrafo único da lei nº 8.142/1990.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

 

Art. 5º A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro compreende:

I – Plenário órgão máximo de deliberação;

II – Mesa Diretora, obedecendo à paridade:

Presidente;

Vice-presidente;

Secretário;

Secretário adjunto

III – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IV – Secretario Executivo/Assessor Técnico

§ 1º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro é órgão de deliberação máxima, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, cumprindo os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.

§ 2º Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro serão definidos através de processo eleitoral, respeitando a paridade, candidatando-se apenas os membros titulares.

§ 3º A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio de segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública. (Res. 554/2017).

§ 4º A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro será de dois (02) anos, com direito a mais uma eleição.

§ 5º As Comissões Temáticas e grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro.

§ 6º Os Grupos de Trabalho serão constituídos de acordo com o tema a ser analisado, e terão breve duração.

§ 7º O Secretário Executivo será indicada pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro.

§ 8º Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro compete administrar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo funcionamento do mesmo.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro iniciarão, através da primeira chamada, com a presença de metade + 1 (mais um) dos seus membros, ou seja, 05 (cinco) membros. Não havendo quórum realizar-se-á após trinta minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros, funcionando, neste último caso, apenas com caráter informativo.

§ 1º Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro deve ser garantido o quórum de metade + 1 (mais um) dos seus membros para deliberação da matéria e quando não atingir o quórum, a reunião realizar-se-á após 8 (oito) dias, caso seja feriado, passará para o dia seguinte. Na Terceira convocação a reunião será realizada com qualquer número de participantes.

§ 2º Perderá o assento no Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro o conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.

§ 3º A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, garantindo-se o direito de defesa do conselheiro faltoso;

§ 4º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito (a) Municipal, para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação vigente;

§ 5º Os participantes, não conselheiros, no Plenário terão direito a voz, obedecendo a ordem de inscrição coordenada pela Mesa Diretora.

§ 6º As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de voto aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros suplentes.

§ 7º O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de forma aberta.

§ 8º Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o voto por procuração.

§ 9º O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito ao voto de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada a prerrogativa de deliberar, ad referendum em caso de extrema urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste na reunião subsequente.

§ 10 Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro não farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os serviços por eles desenvolvidos considerados de relevância pública.

§ 11 O Conselheiro fará jus à percepção ajuda de custo para custeio de despesas com deslocamento a outro município ou Estado para as atividades do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, quando estas despesas não forem custeadas pelos órgãos promotores dos eventos.

§ 12 Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos será presidida pela Secretária, e caso todos os membros da Mesa Diretora estejam ausentes será presidida por um conselheiro indicado pelo Plenário.

 

Art. 8º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e outros atos deliberativos, que, deverão ser divulgadas nas repartições públicas municipais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, entrando em vigor na data de sua publicação.

§ 1º As Resoluções tem força normativa interna na área do Sistema Municipal de Saúde.

§ 2º As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, demandará solicitação de audiência do Secretário Municipal de Saúde para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada pelo plenário.

§ 3º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.

Art. 9º As Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês e serão constituídas paritariamente por seus membros, com a finalidade de promover estudos, análises, acompanhamentos e compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, emitindo pareceres.

Parágrafo único - Será substituído da representação da Comissão Temática e do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

 

Art. 10 Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro deverão constar do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS), estando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FMS e destinam-se às despesas:

I - com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto pagamento;

II - passagens e diárias/ajudas de custo;

III - alimentação;

IV- transporte;

V - capacitação dos Conselheiros;

VI - consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas;

VII - Conferência e Plenária de Saúde;

VIII - outras despesas não previstas na Lei, desde que aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, e constem da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11 O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 706/2018 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 30 de maio de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de maio de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Letícia Verissimo Ferreira Dos Santos
Código Identificador:5D63E8C7