ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 658

Lei nº 658

 

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Flexeiras/Al, estabelece princípios, objetivos, diretrizes pedagógicas, instrumentos de planejamento, governança, monitoramento, financiamento e controle, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Flexeiras, como política pública estruturante destinada a assegurar a formação humana integral, a ampliação qualificada da jornada escolar, a equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e na trajetória escolar, e a melhoria das condições de desenvolvimento dos estudantes.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes fundamentos jurídicos e normativos:

I - a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 211, 212-A e 214;

II - a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente os princípios da educação nacional, a organização curricular, o dever de assegurar padrão de qualidade e a ampliação progressiva da jornada escolar;

III - a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb, com suas alterações;

IV - a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V - a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, no que couber, bem como o Plano Nacional de Educação aplicável;

VI - a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;

VII - a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que dispõe sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;

VIII - a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

IX - a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, no que se refere às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

X - a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

XI - as Portarias MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, nº 748, de 29 de julho de 2024, nº 777, de 9 de agosto de 2024, nº 605, de 29 de agosto de 2025, e suas alterações supervenientes;

XII - a Resolução FNDE nº 26, de 24 de novembro de 2023, no que toca a reforma, ampliação e mobiliário para o Programa Escola em Tempo Integral;

XIII - a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIV - a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

XV - a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008;

XVI - a Lei nº 15.360, de 25 de março de 2026, que inseriu na LDB diretriz sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica;

XVII - a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, no que couber e no marco temporal de eficácia por ela previsto.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Educação Integral: concepção formativa orientada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e digital;

II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais aplicáveis;

III - matrícula em tempo integral: a matrícula devidamente registrada, informada e comprovada segundo os parâmetros nacionais e os instrumentos de monitoramento educacional e orçamentário cabíveis;

IV - currículo integrado: organização curricular que articula BNCC, currículo local, projetos interdisciplinares, computação, cultura digital, esporte, arte, ciência, educação ambiental, direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais, sem fragmentação entre tempo escolar “regular” e “complementar”.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - ampliar o acesso à jornada ampliada com qualidade social;

II - assegurar a permanência, a aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;

III - promover desenvolvimento integral, proteção integral e justiça curricular;

IV - fortalecer a recomposição e a consolidação das aprendizagens;

V - integrar escola, território, família e políticas públicas intersetoriais;

VI - ampliar oportunidades de cultura, ciência, tecnologia, esporte, lazer e participação cidadã;

VII - fomentar ambientes inclusivos, acessíveis e antidiscriminatórios;

VIII - fortalecer a gestão pedagógica, administrativa e financeira da rede municipal.

Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I - centralidade do direito à educação;

II - equidade, inclusão e não discriminação;

III - respeito à diversidade humana, social, étnico-racial, territorial, cultural, linguística e ambiental;

IV - gestão democrática e participação social;

V - valorização dos profissionais da educação;

VI - integração entre cuidado, educação, proteção e aprendizagem;

VII - articulação entre currículo, território, tempos, espaços e experiências educativas;

VIII - transparência, planejamento, monitoramento e responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA OFERTA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da rede municipal, sem prejuízo de outras ofertas legalmente admitidas e articuladas pelo Município.

Art. 7º A expansão da oferta deverá observar critérios de prioridade baseados em:

I - vulnerabilidade social, educacional e territorial;

II - déficit de acesso à jornada ampliada;

III - maior risco de evasão, reprovação ou distorção idade-ano;

IV - necessidade de recomposição das aprendizagens;

V - atendimento a públicos historicamente excluídos ou subatendidos;

VI - viabilidade pedagógica, administrativa e estrutural da unidade escolar;

VII - metas pactuadas, planejamento local e regime de colaboração.

Art. 8º A jornada ampliada deverá ser organizada com base em proposta pedagógica integrada ao currículo da rede e ao projeto político-pedagógico da escola, vedada a mera justaposição de atividades desvinculadas dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 9º A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral assegurará:

I - a BNCC e o currículo local como referências obrigatórias;

II - a indissociabilidade entre cuidado, educação e aprendizagem, quando se tratar de Educação Infantil;

III - a integração entre áreas do conhecimento, projetos interdisciplinares, investigação, cultura, arte, esporte e convivência;

IV - a progressiva incorporação da Computação na Educação Básica e da educação digital, em conformidade com a normativa nacional e com a capacidade institucional da rede;

V - ações de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação para as relações étnico-raciais;

VI - estratégias pedagógicas acessíveis, inclusivas e compatíveis com as necessidades educacionais específicas dos estudantes.

Art. 10. A rede municipal deverá promover, no âmbito da Educação Integral em Tempo Integral, o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas a:

I - linguagem, matemática, ciências da natureza e ciências humanas;

II - cultura digital, pensamento computacional, tecnologia, autoria e uso crítico da informação;

III - práticas corporais, esporte, saúde e bem-estar;

IV - arte, cultura, leitura, produção escrita e oralidade;

V - cidadania, participação social, mediação de conflitos e prevenção de violências;

VI - sustentabilidade, pertencimento territorial e convivência democrática.

Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral atenderá às exigências de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica, bem como às medidas de educação inclusiva cabíveis, garantindo a participação plena dos estudantes, público da educação especial, nos termos da legislação aplicável.

Art. 12. O Município deverá assegurar formação continuada aos profissionais da educação para atuação na Educação Integral em Tempo Integral, com ênfase em:

I - currículo integrado;

II - avaliação e recomposição de aprendizagens;

III - inclusão e acessibilidade;

IV - computação, cultura digital e educação digital;

V - educação ambiental, direitos humanos e relações étnico-raciais;

VI - gestão do tempo, dos espaços e dos projetos pedagógicos integrados.

 

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA 

Art. 13. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento obrigatório de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da política de que trata esta Lei.

Art. 14. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral conterá, no mínimo:

I - diagnóstico da rede municipal;

II - identificação das unidades escolares prioritárias;

III - metas anuais e plurianuais de expansão de matrículas;

IV - estimativa de necessidades de infraestrutura, mobiliário, equipamentos e conectividade;

V - dimensionamento de recursos humanos e formação continuada;

VI - planejamento curricular e pedagógico;

VII - estimativa financeira, fontes de custeio e investimentos;

VIII - mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas;

IX - critérios de equidade e prioridade;

X - cronograma de execução.

Art. 15. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser compatibilizado com:

I - o plano municipal de educação;

II - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

III - o projeto político-pedagógico das escolas;

IV - os instrumentos de gestão e de informação da educação básica;

V - os atos normativos locais editados pelo Conselho Municipal de Educação, quando houver.

Art. 16. O Poder Executivo poderá instituir comissão intersetorial permanente ou instância equivalente para coordenar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, com a participação, conforme regulamento, de representantes da educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, planejamento, fazenda, conselhos e comunidade escolar.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO, DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CONTROLE 

Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos:

I - do Fundeb, inclusive contribuição própria, VAAF, VAAT e VAAR, quando cabíveis;

II - de transferências voluntárias e automáticas da União e do Estado;

III - de programas suplementares e finalísticos, inclusive alimentação escolar e transporte escolar, na forma da legislação pertinente;

IV - de recursos próprios do Município e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 18. A aplicação dos recursos vinculados à Educação Integral em Tempo Integral observará:

I - os regramentos do Fundeb e da manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - as subvinculações, vedações e condicionantes legalmente vigentes;

III - a finalidade específica de criação, expansão, qualificação e sustentabilidade das matrículas em tempo integral, conforme o instrumento normativo aplicável;

IV - a classificação adequada das despesas em custeio e capital;

V - a rastreabilidade orçamentária, contábil e financeira.

Art. 19. Para fins de organização orçamentária e financeira, o Município instituirá ação, subação, rubrica ou mecanismo equivalente de identificação específica das despesas vinculadas à Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 20. Os valores destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverão ser registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, com a devida identificação das despesas de custeio e de capital, sem prejuízo dos demais registros exigidos pelos órgãos de controle.

Art. 21. As despesas de capital destinadas à Educação Integral em Tempo Integral poderão:

I - qualificar o atendimento de matrículas em tempo integral criadas em exercícios anteriores;

II - viabilizar a criação de matrículas em exercícios subsequentes;

III - ampliar, adaptar, equipar e tornar acessíveis os espaços escolares;

IV - melhorar conectividade, laboratórios, bibliotecas, refeitórios, cozinhas, quadras, mobiliário e demais estruturas necessárias;

desde que, em qualquer hipótese, permaneçam vinculadas à ampliação qualificada da oferta de matrículas em tempo integral.

Art. 22. Observado o disposto na Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, a obrigação específica de aplicação mínima do percentual nela previsto produzirá efeitos no Município no marco temporal estabelecido pelo art. 2º daquela Resolução, sem prejuízo de que o Poder Executivo antecipe medidas de planejamento, execução financeira, expansão de jornada e investimentos com base nesta Lei e nas demais normas vigentes.

Art. 23. Enquanto não implementada a eficácia financeira específica a que se refere o artigo anterior, o Município poderá custear a expansão da Educação Integral em Tempo Integral com recursos do Fundeb legalmente disponíveis, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes educacionais compatíveis.

 

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE E CONDIÇÕES DE OFERTA 

Art. 24. A implantação ou expansão da Educação Integral em Tempo Integral dependerá de verificação progressiva das condições estruturais da unidade escolar, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade e os parâmetros nacionais de qualidade, acessibilidade e segurança.

Art. 25. O Município deverá orientar sua política de infraestrutura escolar para que as unidades contem, progressivamente, com:

I - salas adequadas ao número de estudantes;

II - biblioteca ou sala de leitura;

III - laboratórios de ciências e de informática ou soluções pedagógicas equivalentes;

IV - acesso à internet e recursos tecnológicos suficientes;

V - cozinha e refeitório compatíveis com a jornada ampliada;

VI - banheiros em condições adequadas, inclusive acessíveis;

VII - quadra poliesportiva ou espaço adequado para práticas corporais;

VIII - abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos;

IX - ambientes acessíveis e seguros para todos os estudantes e profissionais.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 26. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - Censo Escolar;

II - SIOPE;

III - indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e fluxo escolar;

IV - relatórios de execução física e financeira;

V - avaliações internas e externas;

VI - instrumentos de acompanhamento do Conselho Municipal de Educação e do CACS-Fundeb, quando houver.

Art. 27. O Poder Executivo publicará, no mínimo anualmente, relatório consolidado contendo:

I - número de matrículas em tempo integral criadas, mantidas e qualificadas;

II - unidades escolares atendidas;

III - execução orçamentária e financeira;

IV - indicadores pedagógicos e de permanência;

V - medidas corretivas e plano de melhoria.

Art. 28. O Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb exercerão, no âmbito de suas competências, o acompanhamento da implementação desta Lei e do respectivo Plano.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no que couber, inclusive quanto à comissão de governança, aos instrumentos de monitoramento, ao fluxo de revisão dos projetos político-pedagógicos e à organização do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 30. As unidades escolares da rede municipal deverão revisar seus projetos político-pedagógicos, regimentos e planejamentos, no prazo e na forma definidos em regulamento, para compatibilizá-los com esta Lei e com as normas nacionais vigentes.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Flexeiras (AL), 05 de junho de 2026 

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:5D7B0473