ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 648, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Altera o art. 3º da Lei Nº 607, de 09 de março de 2022, para aumento do valor do Auxílio aos Estudantes do EJA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera-se o art. 3º da Lei 607, de 09 de março de 2022, com os seguintes ditames:

 

“Art. 3º O quantitativo de bolsas mensais será determinado conforme disponibilização orçamentária, com valores individualizados de R$ 100,00 (cem reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 09 de março de 2023.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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