ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO REMANESCENTE

Processo Administrativo nº: 20260302.031

Pregão Eletrônico SRP nº: 025/2026

Objeto: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de material de expediente para atendimento aos diversos Órgãos da Administração Pública do Município de Mata Grande/AL.

Licitante Vencedora Remanescente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA (CNPJ nº 40.876.269/0001-50)

I. DO RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO

No uso das atribuições legais que me são conferidas pela legislação vigente e pela Portaria nº 098/2026, e considerando:

A regular inabilitação e a declaração de decadência do direito à contratação da empresa primeira colocada no certame (ACS EMPREENDIMENTOS LTDA), por descumprimento de diligência de regularidade fiscal;

A formal e regular convocação da empresa remanescente classificada em 2º lugar, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, com amparo no art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 12.7 e 12.10 do Edital;

O aceite formal da licitante remanescente para equalizar o valor da proposta adjudicada originalmente em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

O exame e atesto de plena regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e de qualificação técnico-econômica realizados pela Comissão de Contratação / Pregoeiro, formalizados no Termo de Análise de Habilitação e Despacho de Adjudicação;

A constatação da perfeita instrução processual, observando todos os princípios fundamentais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

II. DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO

RESOLVO:

HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 025/2026 (Processo Administrativo nº 20260302.031), ratificando a adjudicação do lote em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA (CNPJ nº 40.876.269/0001-50), pelo valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

AUTORIZAR a convocação da referida empresa para a assinatura da Ata de Registro de Preços nº 035/2026 no prazo legal e editalício de até 05 (cinco) dias úteis.

DETERMINAR a publicação do extrato desta homologação e da posterior Ata de Registro de Preços no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Mata Grande - AL, 06 de novembro de 2026.

 

MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR

Prefeita Municipal / Autoridade Competente


Publicado por:
Faberlan de Souza Rodrigues
Código Identificador:5DAE92EC