ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 614, DE 11 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a denominação da Unidade Municipal de Ensino atualmente chamada de “Bráulio Cavalcante” para “UME Prof.ª Maria Tavares Pinto”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de “UME Prof.ª Maria Tavares Pinto” a Unidade Municipal de Ensino na Rua Cônego Jasson Souto, S/N, Centro, Pão de Açúcar/AL.

 

Art. 2º Ratifica os efeitos do Decreto Legislativo n.º 01/2005.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 11 de maio de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:5DC11D92